Pagamento de dívida – através de dinheiro depositado em conta corrente do devedor

É correta, a penhora da casa do devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente,  para pagar sua dívida?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida. O correto é seguir a ordem indicada no artigo 835 do nosso Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, para pagar sua dívida, essa quantia deve ser penhorada,  para a finalidade de pagamento da dívida, não sendo necessária a penhora de seu imóvel.

Decisão do STJ sobre dano moral

Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol, a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes, pelo entendimento de que, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol e que o prejuízo suportado prescinde de comprovação e que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que, “para além da questão da vulgarização, deve-se reconhecer que a contrafação também pode lesar a honra objetiva do titular da marca, na medida em que os produtos contrafeitos revelem qualidade precária”.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime.
No curso do processo, foram apreendidos 19 produtos com os escudos do Corinthians, Palmeiras, Vasco e Santos. Na sentença, o juiz considerou apenas a quantidade encontrada no local para estabelecer que a indenização de danos materiais devida aos clubes seria correspondente ao valor dos produtos: R$ 190,00. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso das agremiações, que queriam aumentar o valor da reparação.
Ao STJ, os times pediram novamente, em recurso especial, a majoração dos valores da indenização, alegando que uma vez comprovado o comércio de produtos piratas, o sistema legal vigente determina o dever de indenizar mediante o critério que for mais favorável ao prejudicado.
Jurisprudência
A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, deu provimento parcial ao recurso dos times. A indenização de danos materiais foi mantida em R$ 190,00, mas a Terceira Turma condenou a empresa a reparar os clubes pelos danos morais. De acordo com a relatora, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol.
Nancy Andrighi destacou ainda que o prejuízo suportado prescinde de comprovação e que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que, “para além da questão da vulgarização, deve-se reconhecer que a contrafação também pode lesar a honra objetiva do titular da marca, na medida em que os produtos contrafeitos revelem qualidade precária”.
Ofensa à imagem
A ministra explicou que, para definir a compensação para cada um dos times de futebol integrantes do processo, foi considerado o porte econômico das partes envolvidas, a credibilidade e o alcance das marcas que foram objeto de falsificação, além da quantidade de material apreendido – apenas 19 unidades de produto falsificado.
“Para o STJ, portanto, é cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais decorrem de ofensa à sua imagem, identidade e credibilidade”, destacou a relatora.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1674370

Direito do Consumidor – apresentação do produto

Como deve ser feita a apresentação do produto ao consumidor?

O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 31, que:
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Pessoa com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada –

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

Primeiramente, é importante informar que “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” – conforme artigo 1.783-A, do Código Civil.

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.

Litigância de má-fé – Processo Civil

Para o Código de Processo Civil, quem é litigante de má-fé?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Decisão do STJ sobre dever de plano de saúde pagar indenização por danos morais

Interessante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinando que a Unimed pague indenização por danos morais a uma mãe e sua filha, pelo entendimento de que a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano e, ainda, que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.
Abaixo cópia da notícia, publicada no site do STJ, para divulgar a decisão, com o título “Unimed pagará danos morais a mãe e filha por recusa indevida de cobertura médica”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed.
O caso aconteceu no Rio Grande do Sul e envolveu um bebê que, dias após o nascimento, ficou hospitalizado por 60 dias. Procurada para custear o tratamento realizado, a Unimed informou que só haveria cobertura dos primeiros 30 dias de internação.
A ação foi ajuizada em nome da mãe e da criança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, negou o direito à compensação dos danos morais por entender que, como houve uma ação posterior na qual a Unimed foi condenada a arcar com o tratamento da criança, não se comprovaram os alegados danos morais decorrentes da negativa da cobertura.
Segundo o acórdão, “apesar de a mãe da menor alegar que teve dívida contraída junto ao hospital, não há menção quanto à inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito”, e além disso ela não teria demonstrado os constrangimentos gerados pelo débito.
Fragilidade psicológica
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou entendimento diferente ao caso. Segundo ela, a compensação dos danos morais se justifica em razão do quadro de fragilidade em que se encontrava a mãe da criança, que, além de se preocupar com a saúde da filha, foi surpreendida com a notícia da impossibilidade de cobertura pelo plano.
Nancy Andrighi destacou ainda que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida à cobertura médica é causa de danos morais, em razão de agravar o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado que, ao firmar um contrato de plano de saúde, tem a legítima expectativa de que não precisará se preocupar com esse tipo de despesa.
“A latente preocupação e aflição com as despesas médico-hospitalares, por parte da primeira recorrente, ainda que posteriormente ao tratamento médico, certamente afetaram os cuidados com a criança, ora segunda recorrente, devendo ser reconhecido o direito de ambas a serem compensadas pelos danos morais sofridos na oportunidade”, disse a ministra.
A turma, por unanimidade, condenou a Unimed ao pagamento de R$ 8 mil a cada uma das autoras da ação (mãe e filha) pelos danos morais.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

O que significa pacto antenupcial?

Pacto antenupcial é o acordo feito entre os noivos (nubentes), por escritura pública, no qual, é escolhido o regime de bens, conforme determinado pelo Código Civil, para regular seus interesses econômicos e patrimoniais.
O regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.