Princípio da igualdade entre os filhos

Princípio da igualdade entre os filhos – havidos ou não da relação do casamento ou por adoção – é indicado na Constituição Federal artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 que determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ”

Código de Defesa do Consumidor – Definição de consumidor

Qual a definição de consumidor, para o Código de Defesa do Consumidor?
O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°, determina que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 2º, determina que: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”

Acessibilidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de acessibilidade?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
“Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”

Pagamento de dívida – Bem Impenhorável

O pertence de uso pessoal do devedor pode ser penhorado, para pagamento de dívida?
O pertence de uso pessoal do devedor não pode ser penhorado, para pagamento de dívida, conforme determina, expressamente, o nosso Código de Processo Civil, artigo 833, III, abaixo copiado:
“Art. 833. São impenhoráveis:

III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;”

Locação imóvel urbano – ação para reaver o imóvel – após prazo do contrato

Terminado o prazo da locação, qual ação o locador/proprietário deve promover, para reaver seu imóvel alugado?
A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 5º, determina com clareza que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”

Pessoa com Mobilidade Reduzida

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de pessoa com mobilidade reduzida?
A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, inciso IX, determina o conceito de pessoa com com mobilidade reduzida, da seguinte forma:
“Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”

Perda do Poder Familiar Por Ato Judicial

Quais as causas que autorizam a perda, por decisão judicial, do poder familiar do pai ou da mãe de seu filho?
Primeiramente, é importante explicar que poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica com clareza quais são esses direitos e deveres.
Sobre a perda do poder familiar, por ato judicial, o artigo 1.638, do Código Civil, determina:
“Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente”

Sustento da família e educação dos filhos

Para pessoas casadas, ambos os cônjuges são responsáveis pelo sustento familiar e educação dos filhos?

Sim, conforme o artigo 1.568, do Código Civil –

“Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.”