Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”

Impossibilidade de pedir pensão alimentícia – pela obrigação de sustento dos pais – perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º,  não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Processo Civil – Execução – Desistência do Credor –

Possibilidade do credor desistir da execução –

O credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 775, do Código de Processo Civil, abaixo copiado:
“Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.”
Importante informar que, conforme artigo 776, do Código de Processo Civil, “o exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.”

Poder Familiar – Pai/Mãe e Filhos – Código Civil


Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. “

Decisão do TJSP sobre dever de pet shop indenizar por morte de cachorro

Interessante decisão, tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um pet shop ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, aos donos de um cachorro que escapou das mãos do funcionário do estabelecimento, no transporte do animal para banho e tosa, pelo entendimento de que, “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Pet shop pagará indenização por morte de cachorro”, para divulgação da decisão.
“Animal escapou para a rua e foi atropelado.
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da rua, onde foi atropelado. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa e manteve decisão que determina pagamento aos donos indenização por danos materiais e morais no valor de 10 mil reais.
O advogado do pet shop alegou que o animal foi entregue sem coleira. No entanto, para o relator da apelação, desembargador Cesar Luiz de Almeida, o fato de o cachorro ter sido entregue sem coleira é irrelevante, pois “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
“Tendo as apeladas experimentado sentimento de profunda tristeza com a morte repentina e trágica de seu animal de estimação, configurando-se uma situação de dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana, entendo que o valor de R$ 10 mil, arbitrado pelo MM. Juiz a quo, atende satisfatoriamente aos princípios antes mencionados, não merecendo reforma”, escreveu o magistrado em sua decisão.
A votação foi unânime. Além do relator, também participaram do julgamento os desembargadores Celso Pimentel e Berenice Marcondes Cesar.
Apelação nº 1004981-41.2017.8.26.0008”

Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –


É válida a doação feita ao nascituro?
Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Além disso, é interessante explicar, também, que nascituro é o ser humano já concebido com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
Sobre doação feita ao nascituro, o Código Civil determina, no artigo 542, que:
“A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”

Pessoa com Deficiência – Conceito Legal

A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Direito ao recebimento de herança – filho havido fora da relação do casamento do falecido –


O filho, havido fora da relação de casamento do(a) falecido(a), tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho dessa pessoa, havido da relação de casamento, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
A Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível? “Pequenas Causas”


O Juizado Especial Cível é conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”.
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”

Decisão do STJ sobre indenização por negligência de médico

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar de cirurgia de fimose contratada pelo paciente, pelo entendimento de que, “o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta” e que, o dano “não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar” – a operadora de plano de saúde – pode ser condenada, “pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento”.
Diante das considerações destacadas na decisão, foi determinado que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.
Abaixo, a notícia com o título “Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente”, publicada no site do STJ, para divulgar a decisão.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.
À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a possibilidade de gerar filhos. O erro foi constatado ainda durante a operação, quando o duto esquerdo já havia sido interrompido. A vítima então ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o hospital, o plano de saúde e o médico.
A sentença condenou solidariamente os três réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62 mil e ao reembolso do valor gasto com a cirurgia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a quantia arbitrada para os danos morais, mas entendeu que, em vez do reembolso da cirurgia, deveria ser paga a reversão da vasectomia.
Requisitos
De acordo com o tribunal paulista, a vasectomia deve ser indicada apenas para homens com idade superior a 25 anos, que tenham no mínimo dois filhos vivos, estejam em um relacionamento conjugal, e sempre em comum acordo com a parceira.
No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a fundamentação do TJSP deixou clara a ocorrência do dano e sua ligação com a conduta do médico.
A ministra explicou que a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, ou seja, eles respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes “toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço”, como “estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.
Ao analisar os fundamentos do TJSP, Nancy Andrighi observou que aquela corte responsabilizou solidariamente o hospital por “disponibilizar ao médico a infraestrutura de suas instalações”, por “auferir remuneração pela cessão e uso de suas instalações” e em razão de a marcação das consultas ter sido “intermediada por suas recepcionistas”. Em relação à operadora do plano de saúde, a corte paulista a responsabilizou por ter repassado o valor da cirurgia ao médico cirurgião e por constar a sua identificação no receituário timbrado.
Culpa exclusiva
Entretanto, a relatora não considerou tais dados suficientes para estender a responsabilidade do erro médico ao hospital e ainda ao plano de saúde. Para ela, “o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta”.
Segundo a ministra, o dano “não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar”, e não havia vínculo de subordinação do médico ao hospital. Ela também entendeu que a marcação de consultas por recepcionistas não é suficiente para caracterizar ingerência na atuação do médico.
De acordo com a ministra, a operadora de plano de saúde tampouco pode ser condenada, “pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento”.
Dessa forma, o colegiado entendeu que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.

Código Civil – Casamento de Pessoa Viúva

Interessante situação prevista no artigo 1.523, I, do Código Civil, determinando que, a pessoa viúva que tenha filho com o cônjuge falecido, não deve casar enquanto não fizer o inventário de bens do casal e der partilha aos herdeiros, da seguinte forma:
“Art. 1.523. Não devem casar:
I – o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;”
Importante explicar que, a falta de inventário de bens do casal não é um impedimento, mas, é uma causa que suspende a possibilidade do casamento da pessoa viúva, ou seja, para casar novamente o/a viúvo(a), necessitará, primeiramente, fazer o inventário e a partilha dos bens relativos ao patrimônio do(a) falecido(a), com quem foi casado(a) anteriormente.