Ana Lucia Nicolau
28 de abril de 2017

NOTÍCIAS

24/04/2017

Decisão do TJSP sobre indenização por falha na prestação de serviço - empresa fornecedora de energia

Falha na prestação de serviço - de empresa fornecedora de energia elétrica - gera dever de indenizar

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17/04/2017

Decisão do TRF1 sobre pensão por morte de militar

Comprovação de convivência garante - à companheira de militar falecido - o recebimento de pensão por morte

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10/04/2017

Decisão do STJ sobre recebimento de herança

Entendimento de que há possibilidade de filho receber herança tanto pai biológico quanto do pai registral -

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03/04/2017

Decisão do STJ sobre danos morais

Afastada condenação por danos morais a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel.

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27/03/2017

Decisão do STJ sobre dever de plano de saúde fornecer medicamento importado

Decisão determina que operadora de plano de saúde forneça medicamento importado - utilizado no tratamento de hepatite crônica C -

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12/04/2017

Causas que Interrompem a Prescrição - Código Civil

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07/04/2017

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O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

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