Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência, dos pais com relação ao filho, durante a constância do poder familiar.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.
Na relação entre pais e filhos, a situação prevista no artigo 1.694, do Código Civil e a consequência prevista no artigo 1.699, da mesma Lei, passam a valer a partir da maioridade civil do filho, momento em que, acaba a presunção de necessidade, conforme explica o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes – Relator na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”

6 respostas para “Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?”

  1. Pode se dizer que qdo um dos filhos alega não ter condições , e que somente um de seus irmãos tem este ficará obrigado? E qdo houver também por parte deste menos favorecido o abandono afetivo e até de mínima atenção? Muito obrigada, caríssima Dra Ana Lúcia

      1. Olá Miriam, entendi que a dúvida da Silvia diz respeito à situação de vários irmãos, sendo que só um tem condição de prestar alimentos, existindo abandono afetivo do menos favorecido (quem pede alimentos),nesse caso, o irmão que está sendo chamado à juízo, para pagar pensão alimentícia, pode alegar o abandono afetivo, ficando para o entendimento do juiz, conforme alegações feitas por ambas as partes, decidir quanto à pensão e o abandono. abçs

    1. Olá Silvia, respondi, para uma pessoa que comentou querendo saber sobre sua pergunta… minha resposta (que também está no)foi a seguinte:Olá Miriam, entendi que a dúvida da Silvia diz respeito à situação de vários irmãos, sendo que só um tem condição de prestar alimentos, existindo abandono afetivo do menos favorecido (quem pede alimentos),nesse caso, o irmão que está sendo chamado à juízo, para pagar pensão alimentícia, pode alegar o abandono afetivo, ficando para o entendimento do juiz, conforme alegações feitas por ambas as partes, decidir quanto à pensão e o abandono. abçs

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