Ação de Interdição – viciado em tóxico


Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O viciado em tóxicos, com base no Código Civil, artigo 1.767-III, está sujeito a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do viciado em tóxicos, para a prática de atos da vida civil.

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