Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não é possível que qualquer pedido, perante o poder judiciário, relativo a acidente de trabalho, seja feito pela via do Juizado Especial, popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
A lei indica:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

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