Processo Civil – ato atentatório à dignidade da justiça

O Código de Processo Civil, considera ato atentatório à dignidade da justiça o não comparecimento do autor ou do réu à audiência de conciliação, designada a partir da petição inicial que preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido do autor.
A lei processual civil, prevê essa situação da seguinte forma:
“Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

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