Inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito – Tempo de permanência

Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito?
Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Decisão do STJ sobre declaração de guarda póstuma e assegurando pensão a menor com doença cerebral

Muito interessante a decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, deferindo pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda, pelo entendimento de que, mesmo com o falecimento no curso da demanda, quando se mostrar inequívoca a intenção de obter a guarda, além de ter sido comprovado o laço de afetividade existente entre os envolvidos, é possível o deferimento de pedido de guarda póstumo.
Abaixo, cópia da notícia com o título “Quarta Turma acolhe pedido de guarda póstuma e assegura pensão a menor com doença cerebral” que divulgou a decisão no site do STJ.
“Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda.
De acordo com os autos, a criança, portadora de doença cerebral, e sua genitora, tutelada havia mais de 40 anos, dependiam financeiramente da avó da menina, que recebia pensão por morte de seu marido.
Em razão das condições especiais da criança e de sua mãe, a avó requereu a guarda da menor para que esta pudesse usufruir de sua pensão quando viesse a falecer, o que aconteceu antes da conclusão do processo.
Guarda e adoção
Em razão da morte, o tribunal de origem extinguiu a ação, sob o fundamento de ser personalíssima a ação de guarda judicial. No STJ, entretanto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que mesmo com o falecimento no curso da demanda, quando se mostrar inequívoca a intenção de obter a guarda, além de ter sido comprovado o laço de afetividade existente entre os envolvidos, é possível o deferimento de pedido de guarda póstumo.
Salomão destacou ser incontroverso nos autos que a menor vivia com a avó desde seu nascimento; que a convivência era saudável e benéfica, além de não existir por parte dos genitores da criança oposição ao deferimento da guarda, o que, segundo o ministro, seria um quadro fático semelhante a precedentes da corte que admitiram a adoção póstuma.
“Evidenciado que a guarda era providência que se adequava ao melhor interesse da criança, à época, e comprovada, ainda, a inequívoca intenção da autora em obtê-la, requisito indispensável e bastante ao reconhecimento da guarda póstuma, em raciocínio simétrico e analógico desenvolvido para o pedido de adoção, entendo deva ser provido este recurso especial, reconhecendo-se a guarda requerida, com os efeitos dela decorrentes”, disse o ministro.
Dignidade humana
Salomão lembrou que a jurisprudência do STJ não admite o pedido de guarda formulado por avós para meros efeitos previdenciários, mas ressaltou que o quadro apreciado não poderia ser confundido com essa hipótese, uma vez que o objetivo do processo era assegurar vida com dignidade à menor especial, e não a obtenção de benefício previdenciário.
“No processo em julgamento, em momento algum ficou evidenciado que o objetivo único da recorrente seria, repita-se, pura e simplesmente, garantir o recebimento de benefício previdenciário pela neta, mas, acima de tudo, o escopo perseguido era a segurança de sustento para quando a avó não mais estivesse com elas, para que a menor, com necessidades especiais, tivesse condições dignas de vida e sobrevivência”, concluiu o relator.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.”

O que quer dizer retrovenda?

Retrovenda é uma cláusula especial, que pode ser inserida no contrato de compra e venda, prevista nos artigos 505 a 508, do nosso Código Civil.
Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.470/471
“A retrovenda é uma cláusula inserida na compra e venda, pela qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço mais as despesas por ele realizadas, mesmo durante o período de resgate, com sua autorização escrita, inclusive as empregadas em benfeitorias necessárias ou melhoramentos do imóvel”

Consumidor – Direito Básico –

O consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto – na compra de um produto?
Sim, conforme determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os tributos incidentes, quanto ao produto comprado.
Abaixo, cópia do dispositivo aqui mencionado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

Valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e, no momento do divórcio, deve ser partilhado?

Situação muito questionada é se o valor de FGTS, obtido por um dos cônjuges, faz parte do patrimônio comum do casal e se, no momento do divórcio, deve ser partilhado.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou jurisprudência no sentido de que “a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS, auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal”
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Decisão: 24/10/2017 – DJe 07/11/2017 – decidiu nesse sentido. É a ementa do acórdão:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FGTS. COMUNICABILIDADE.
1. Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
2. Agravo interno no recurso especial não provido.”
O posicionamento acima indicado foi expressado pela Ministra Relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.647.001 – PR (2017/0001401-2) Decisão Monocrática, em 15/08/2017 – da seguinte forma:
“- Da partilha de bens. Valores sacados do FGTS
Conforme já sedimentado na jurisprudência deste Tribunal, a comunicação das verbas trabalhistas entre cônjuges é admitida desde que nascidas na constância da união, devendo “ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal” (REsp 1399199/RS, 2ª Seção, Dje 22/04/2016)”

Decisão do STJ sobre dano moral pela existência de corpo estranho em biscoito que não foi ingerido

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia (abaixo copiada) com o título “Reconhecido dano moral por corpo estranho em biscoito que não foi ingerido”
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples fato de levar à boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado é suficiente para configurar dano moral indenizável.
O caso envolveu uma criança de oito anos que, ao mastigar um biscoito, encontrou uma aliança no recheio, cuspindo-a antes de engolir. A sentença condenou o fabricante a pagar indenização de R$ 10 mil a título de dano moral, mas o tribunal de segunda instância reformou a decisão.
Segundo o acórdão, como a criança não engoliu o corpo estranho e não houve nenhuma consequência significativa da situação, apenas mero risco potencial à saúde, o dano concreto não foi demostrado.
Jurisprudência
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência da corte está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto alimentício em condições impróprias é consumido, ainda que parcialmente. No entanto, para ela, o entendimento mais justo e adequado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aquele que dispensa a ingestão, mesmo que parcial, do corpo estranho indevidamente presente no alimento.
“É indubitável que o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto”, explicou a relatora.
Risco evidente
Nancy Andrighi disse não ignorar precedentes nos quais o STJ eximiu fornecedores do dever de indenizar o consumidor por não ter havido ingestão do produto com corpo estranho, mas ressalvou o seu posicionamento pessoal.
“É evidente a exposição a risco nessas circunstâncias, o que deve afastar a necessidade de ingestão para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor. Exigir que, para haver reparação, houvesse a necessidade de que a criança deglutisse a aliança escondida no biscoito recheado parece não ter respaldo na legislação consumerista”, disse.
Para Nancy Andrighi, o simples fato de levar à boca o corpo estranho tem as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor que a sua ingestão, pois desde esse momento poderá haver contaminações.
“Na hipótese dos autos, portanto, o risco ao consumidor manifestou-se de forma concreta e patente, sendo o consumidor merecedor de toda a proteção oferecida pelo CDC”, concluiu.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1644405

Obrigação dos avós – Alimentos dos netos

A súmula 596 do STJ, publicada hoje (20/11/2017) no DJe, determina que:
“A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”
A referência legislativa sobre a situação é o Código Civil – previsões dos artigos 1.696 e 1.698 (abaixo copiados) –
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Dos precedentes que deram origem à súmula 596, gosto da indicação a seguir copiada –
“[…] A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. […]” (REsp 1415753 MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015)

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços – reparação de danos ao consumidor

Quando o fornecedor de serviços não é responsável pela reparação de danos ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no § 3°, artigo 14, determina que:

“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando provar que, I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Responsabilidade do síndico – condomínio edilício

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício, com base no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação  0005785-39.2011.8.26.0007 – de sentença prolatada na ação de prestação de contas em face de ex-síndica – com observação. V.U., de conformidade com o voto da relatora – Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, com entendimento de que:
“durante o período em que a autora foi síndica do condomínio, possui o dever de prestar as contas de sua gestão, bem como manter a guarda dos documentos relativos ao condomínio, conforme disciplinado no inciso VIII, do artigo 1.348 do Código Civil, que dispõe sobre o dever do síndico de prestar consta a assembleia, anualmente ou quando exigidas.
Anota-se que as contas devem ser prestadas de forma mercantil e os documentos que acompanham a resposta revelam alguns pagamentos e recebimentos, devendo, contudo, a parte apresentar as contas na forma legal.”
O Acórdão tem a seguinte ementa:
“Ação de prestação de contas Primeira fase – Requerida na condição de ex-síndica do condomínio Dever legal de prestar constas de sua gestão Cerceamento de defesa Não configuração – Dever de prestar contas bem reconhecido, em primeira fase Documentos que deverão ser disponibilizados à apelante – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.”

Herança de pessoa que não deixou testamento

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa que foi casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento e na falta de descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária determinada no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, os ascendentes e o cônjuge recebem a herança do falecido.

Indo um pouco mais além, sobre como é dividida a herança, o artigo 1.837, do Código Civil determina que: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”

Sobre a divisão da herança estabelecida no artigo 1.837, do Código Civil, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1.409 – “Concorrência à herança entre ascendente e cônjuge do “de cujos”. Se preenchendo os requisitos do art. 1.830, o consorte sobrevivente, na falta de descendente do de cujos, concorrer com seus ascendentes em primeiro grau (ambos os pais), terá direito a um terço da herança, e, se vier a concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau avô ou bisavô do de cujus), caber-lhe-á metade do acervo hereditário.”

Importante destacar que o artigo 1.830, mencionado, na explicação de Maria Helena Diniz, acima citada, determina que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”