Processo Civil – Pedido de Interdição de uma Pessoa-

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?

Para começar, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
” Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Significado –

O significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, que determina:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

Locação de Imóvel Urbano – Benfeitorias Voluptuárias –

Impossibilidade de reembolso de valor – utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria voluptuárias no imóvel –

Primeiramente, é importante explicar que, o Código Civil determina, no artigo 96, parágrafo 1º, que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 36, determina que:
“As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.”
Assim, pela determinação legal, o locador não está obrigado a indenizar o locatário (inquilino) que colocar, no imóvel alugado, qualquer benfeitoria de mero deleite ou recreio de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; podendo, o locatário, retirar a benfeitoria, por ele feita no imóvel, no final da locação, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Relação entre Juiz de Direito e Advogado no Processo Judicial

Há hierarquia entre Juiz de Direito e o Advogado?

Não, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 6º, que:
“Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único desse mesmo artigo de lei determina que:
“As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.”

Decisão do STJ sobre Indenização no atraso na entrega de imóvel – contrato de compromisso de compra e venda –

– Atraso na entrega do imóvel – pagamento de indenização por lucros cessantes –  período de mora do promitente vendedor – presumido o prejuízo do promitente comprador –

Interessante decisão, divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – 7ª Edição, de setembro de 2018 – no processo: EREsp 1.341.138-SP, a Segunda Seção do STJ – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018 – RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL – na análise do tema: Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido, ficando destacado que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, pelo entendimento de que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”.
Abaixo, cópia das Informações de inteiro teor do julgado, conforme publicação no informativo de jurisprudência do STJ
“A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido. O acórdão embargado (AgRg no REsp 1.341.138-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/06/2013), embora aplicando a Súmula 7/STJ, apreciou o mérito da controvérsia e entendeu que há necessidade de prova de que o apartamento, cuja entrega excedeu o prazo contratual, seria destinado à obtenção de renda. Já o acórdão paradigma (AgRg no Ag 1.036.023-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 03/12/2010) entendeu que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”. Sobre o tema, prevalece nessa Corte o entendimento esposado no paradigma de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação (Informativo n. 626.)”

Inventário de Bens de Pessoa Falecida – Inventariante Herdeiro Menor

Possibilidade do herdeiro menor ser nomeado inventariante – no processo de inventário de bens deixados por pessoa falecida –


Inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários; o Código de Processo Civil determina, no artigo 610, que “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.”
O nosso Código Civil, no artigo 3º determina que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” e no artigo 4º, inciso I que “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos”
Assim, havendo herdeiro menor, o inventário, de bens deixados por pessoa falecida, deve ser feito pela via judicial.
No inventário judicial, o juiz deve seguir a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil, para a nomeação de inventariante. O herdeiro menor, através de seu representante legal, é a quarta opção, para a nomeação de inventariante, da ordem estabelecida no artigo 617 do Código de Processo Civil.
Abaixo, cópia do artigo 617, do Código de Processo Civil, sobre o tema:
“Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Código Civil – Prazo para cobrança de Dívida –

Para o Código Civil, quando uma dívida “caduca” e não pode ser cobrada?

Para começar, é importante pontuar que, normalmente, é usada a expressão “dívida caduca” no sentido de “deixar de existir a dívida”, pois bem, a rigor, a obrigação que uma pessoa deixou de pagar sempre existirá (esse é o fato).
Por outro lado, não deixa de ser razoável o entendimento de que, uma dívida “caduca” no sentido de que “não pode ser cobrada” pelo credor, que deixou transcorrer o tempo determinado pela lei, para pleitear o direito de recebimento, através de ação judicial pertinente.
A perda da possibilidade de o credor reclamar, através do poder judiciário, o recebimento de valor a que tem direito, tem o termo jurídico/legal “Prescrição”. Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
Assim, o questionamento sobre o prazo para a cobrança de uma dívida, pela expressão “dívida caducou e não pode ser cobrada” feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, o nosso Código Civil determina, no artigo 189:
“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Abaixo, copiados os artigos 205 e 206, do Código Civil, nos quais estão indicados os prazos de prescrição.
“Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV – a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V – a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II – a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III – a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V – a pretensão de reparação civil;
VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII – a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5o Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.”

Código Civil – Condomínio Edilício –

Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.”

Reconhecimento de filho que tenha idade a partir de 18 anos

Pessoa maior deve dar seu consentimento –

O nosso Código Civil determina, no artigo 1.614, que o indivíduo, a partir de 18 anos de idade, precisa dar seu consentimento, para ser reconhecido como filho de outra pessoa, da seguinte forma:
“O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.”

Regime de Bens – interesses econômicos e patrimoniais – na União Estável

Primeiramente, é importante explicar que o regime de bens é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal, na união estável.
O nosso Código Civil, artigo 1.725, determina:
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.”
Regime de comunhão parcial é um regime de bens existente no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união estável.
Nesse sentido, os companheiros poderão indicar, através de contrato escrito, um dos quatro regimes de bens previstos no Código Civil (artigos 1.658 a 1.688), para regular a relação patrimonial existente entre eles, que são:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens