compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge –

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica, conforme determina o nosso Código Civil, no artigo 1.643, I, da seguinte forma:
“Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.”
Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas, para os fins do artigo 1.643, acima indicado, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme determina o art. 1.644, também do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente, ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que, efetivamente, contrata o corretor.
Importante, também, destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

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Direito do Consumidor – Orçamento feito por Prestador de Serviço – Validade do Valor Orçado –

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 40, determina que “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”
Quanto à validade do orçamento feito pelo prestador de serviço, o Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 1º, desse mesmo artigo 40, que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, da seguinte forma:” Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.”

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Mulher – uso do sobrenome do marido –


A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?
Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Condomínio formado em prédio residencial ou comercial –

Condômino com comportamento antissocial

A consequência para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside ou trabalha, tornado difícil a convivência com os outros condôminos, está no parágrafo único, do artigo 1.337, que determina:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

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Guarda Compartilhada – convívio do filho – de forma equilibrada – com a mãe e com o pai – visando atender aos interesses da criança/adolescente –


Sobre a forma como deve ser a guarda compartilhada, o nosso Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 2º, determina que:
“Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”
E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo, do Código Civil, determina:
“Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.”

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Como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto?

Sobre como deve ser elaborado o termo de garantia de um produto, o parágrafo único, do artigo 50, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.”

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Comoriência – Significado


Comoriência é instituto jurídico previsto no Direito Civil que significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas.
O contexto relativo à comoriência é muito importante para identificação da forma como devem ser partilhados os bens deixados pelos falecidos ao mesmo tempo, quando estiverem envolvidas mortes de pessoas sucessíveis
O nosso Código Civil determina no artigo 8º que “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

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Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor – Consequências –

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sendo caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, a Lei 12.318/10, no artigo 6º, determina:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.”

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – discriminação em razão da deficiência –


Sobre discriminação, quanto à pessoa com deficiência, o parágrafo 1º, artigo 4º, da Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina que:
“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.”