Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não é possível que qualquer pedido, perante o poder judiciário, relativo a acidente de trabalho, seja feito pela via do Juizado Especial, popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
A lei indica:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

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Notícia do Judiciário – Decisão da Terceira Turma do STJ

sobre vítima de acidente automobilístico poder levantar valor depositado judicialmente – para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde –

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo julgado anterior, para permitir que uma vítima de acidente automobilístico receba o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia, abaixo copiada, com o título “Mesmo antes da sentença, vítima de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico”
Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu tratamento de saúde.
Em decisão anterior, o TJBA havia condicionado o saque do dinheiro pela vítima à demonstração de fatos novos que o justificassem e à apresentação de caução, mas o próprio tribunal reviu essa posição diante de documentos médicos juntados ao processo.
Após acidente envolvendo veículo de uma empresa de combustíveis, a vítima, que sofreu diversas sequelas, ajuizou ações indenizatória e cautelar. Em decisão liminar, o juiz autorizou que ela levantasse o valor de aproximadamente R$ 300 mil para cobrir as despesas médicas.
Contra a decisão, a empresa interpôs agravo de instrumento no TJBA, mas a corte rejeitou o recurso por considerar que houve comprovação das despesas e que a situação era urgente, não podendo a vítima ser prejudicada com a paralisação de seu tratamento.
No acórdão, o TJBA também considerou que o longo trâmite processual poderia trazer danos graves à vítima, que há aproximadamente dez anos está em estado de saúde precário e depende de tratamento especializado para sobreviver.
Demora processual
Por meio de recurso especial, a empresa de combustíveis alegou ao STJ que o tribunal baiano havia proferido decisão anterior em que condicionava a avaliação sobre levantamento do dinheiro depositado à apresentação de caução, mas mudou de posição sem que houvesse fatos supervenientes.
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o poder geral de cautela é atribuído ao Judiciário com o objetivo de instrumentalizar a prestação jurisdicional com ferramentas capazes de eliminar – ou pelo menos mitigar – os efeitos decorrentes da demora natural da tramitação processual.
Entretanto, o ministro lembrou que o exercício desse poder não é ilimitado, devendo observar os requisitos para o deferimento de medidas excepcionais, como a existência de perigo de dano e ameaça de lesão a direito evidente.
Por outro lado, disse o relator, o instituto da preclusão decorre da necessidade de impulsionamento do processo e tem relação com o princípio da celeridade processual e com os fundamentos éticos da boa-fé e da lealdade processual.
“Em virtude dessa ética erigida em torno da boa-fé e da lealdade, a qual deve ser observada com mais razão pelo Estado-juiz imparcial, o instituto da preclusão consumativa não se incompatibiliza com o poder geral de cautela. Ao contrário, ambos devem se harmonizar para possibilitar que a demanda siga o devido processo legal, alcançando o resultado final e definitivo o mais breve possível”, ponderou.
Requisitos atendidos
Segundo Bellizze, é necessário verificar no caso dos autos se, em virtude da decisão anterior do TJBA que fixou condições futuras para requerimentos de levantamento – entre as quais a caução –, o novo pedido de liberação de valores poderia ser deferido sem consideração daquelas condições ou se, ao contrário, essa nova apreciação esbarraria na preclusão consumativa.
O ministro destacou que o acórdão do TJBA foi expresso ao reconhecer que o novo pedido de levantamento atendia aos requisitos da decisão transitada em julgado, na medida em que foi acompanhado de documentos que comprovavam os gastos médicos e farmacêuticos. De igual forma, o tribunal entendeu que a necessidade de prestação de caução poderia ser dispensada, já que estava em questão a proteção da saúde e da vida da vítima.
De acordo com o relator, a análise da liberação da caução pelo TJBA envolveria reexame de fatos e provas – o que não é possível em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
“Assim sendo, a despeito de todo o louvável esforço argumentativo da recorrente, não se afigura viável a alteração das conclusões do acórdão recorrido sem que se reapreciasse com profundidade toda a dilação probatória envolvida no caso concreto, inclusive questões relativas ao longo lapso temporal de tramitação da presente demanda”, concluiu o ministro.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1604051″

Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.

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Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai desaparecido?
Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civil, artigo 26 determina: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”

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Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório – Definição –

venda em consignação – contrato estimatório – definição –

O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda em consignação, está definido no nosso Código Civil, artigo 534, da seguinte forma:
“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

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Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Informação Interessante – sobre locação de imóvel urbano – pagamento antecipado de aluguel –

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o pagamento antecipado de aluguel só poderá ocorrer quando:
1) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades incluídas no art.37 – lei 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42 – lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

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compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge –

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica, conforme determina o nosso Código Civil, no artigo 1.643, I, da seguinte forma:
“Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.”
Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas, para os fins do artigo 1.643, acima indicado, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme determina o art. 1.644, também do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

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Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente, ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que, efetivamente, contrata o corretor.
Importante, também, destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

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Direito do Consumidor – Orçamento feito por Prestador de Serviço – Validade do Valor Orçado –

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 40, determina que “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”
Quanto à validade do orçamento feito pelo prestador de serviço, o Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 1º, desse mesmo artigo 40, que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, da seguinte forma:” Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.”

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Mulher – uso do sobrenome do marido –


A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?
Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.