Quando pode ser fixada pensão alimentícia – beneficiando a mulher grávida?

A Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, no artigo 6º, determina que:
“Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”
Importante explicar que a parte autora é a mulher grávida e a parte ré é o suposto pai.
Importante, também, explicar que, a Lei nº 11.804/2008 determina, no artigo 2º:
“Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”
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Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade.
Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).
Nesse sentido, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.
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Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Primeiramente, é importante explicar que, o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes (previsto no artigo 1.694, do Código Civil), mediante a necessidade de quem pede e condição financeira favorável de quem paga. O pedido de pensão alimentícia ao irmão, através de ação judicial, apenas, é possível se a pessoa, que pede alimentos, não tiver ascendentes vivos (pais, mãe, avós) ou descendentes (filhos/netos/bisnetos).
Sobre a possibilidade de o requerente necessitado pedir pensão ao irmão, o artigo 1.697, do Código Civil, determina:
“Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”
Assim, um bom exemplo dessa situação, é o caso de pessoa, sem ascendentes ou descendentes, impedida de trabalhar por motivo de doença, pedir pensão alimentícia ao irmão, que tem condições financeiras adequadas, para contribuir com a mantença do doente, sem que disso, fique privado de recurso para seu próprio sustento.
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“Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”

Previsão do inciso II – Artigo 197 – Código Civil –

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Primeiramente, é interessante explicar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O Código Civil, no inciso II, artigo 197, determina que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar” assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento pontual.
Essa situação ocorre, pois, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.
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Código Civil – Alimentos – Formas de Fornecimento –

Como pode ser feita a prestação alimentícia, pela pessoa obrigada a fornecer alimentos?
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701, determina que:
“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”
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Alimentos – Redução do valor pensionado –

Possibilidade do alimentante – pedir redução da pensão que deve pagar ao alimentando –

O Alimentante (quem paga pensão alimentícia) pode pedir a redução do valor que deve pagar ao alimentando (quem recebe pensão alimentícia) ocorrendo a mudança de sua situação financeira ou na de quem recebe a pensão alimentícia.
O nosso Código Civil, disciplina sobre o assunto, no artigo 1.699, da seguinte forma:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
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Pedido de alimentos entre parentes –

fora do dever de sustento entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar –

O nosso Código Civil, abre a possibilidade de pedido de alimentos entre parentes, fora do dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil – artigo 1.630 e seguintes), determinando, no artigo 1.694, que:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Indo um pouco mais além, o Código Civil determina, nos parágrafos 1º e 2º, desse artigo 1.694 que:
“§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”
Outro aspecto importante, sobre o pedido de alimentos entre parentes, é quanto a possibilidade de pedir pensão alimentícia ao irmão, com base no artigo 1.697, do Código Civil, que determina:
“Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida –

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º, artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.

Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”

Impossibilidade de pedir pensão alimentícia – pela obrigação de sustento dos pais – perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º,  não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

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10ª Câmara de Direito Privado do TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de união estável –

 

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”