Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade.
Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).
Nesse sentido, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.

Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Primeiramente, é importante explicar que, o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes (previsto no artigo 1.694, do Código Civil), mediante a necessidade de quem pede e condição financeira favorável de quem paga. O pedido de pensão alimentícia ao irmão, através de ação judicial, apenas, é possível se a pessoa, que pede alimentos, não tiver ascendentes vivos (pais, mãe, avós) ou descendentes (filhos/netos/bisnetos).
Sobre a possibilidade de o requerente necessitado pedir pensão ao irmão, o artigo 1.697, do Código Civil, determina:
“Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”
Assim, um bom exemplo dessa situação, é o caso de pessoa, sem ascendentes ou descendentes, impedida de trabalhar por motivo de doença, pedir pensão alimentícia ao irmão, que tem condições financeiras adequadas, para contribuir com a mantença do doente, sem que disso, fique privado de recurso para seu próprio sustento.

“Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”

Previsão do inciso II – Artigo 197 – Código Civil –

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Primeiramente, é interessante explicar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O Código Civil, no inciso II, artigo 197, determina que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar” assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento pontual.
Essa situação ocorre, pois, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.

Código Civil – Alimentos – Formas de Fornecimento –

Como pode ser feita a prestação alimentícia, pela pessoa obrigada a fornecer alimentos?
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.701 que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 1.701, determina que:
“Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.”

Alimentos – Redução do valor pensionado –

Possibilidade do alimentante – pedir redução da pensão que deve pagar ao alimentando –

O Alimentante (quem paga pensão alimentícia) pode pedir a redução do valor que deve pagar ao alimentando (quem recebe pensão alimentícia) ocorrendo a mudança de sua situação financeira ou na de quem recebe a pensão alimentícia.
O nosso Código Civil, disciplina sobre o assunto, no artigo 1.699, da seguinte forma:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Pedido de alimentos entre parentes –

fora do dever de sustento entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar –

O nosso Código Civil, abre a possibilidade de pedido de alimentos entre parentes, fora do dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil – artigo 1.630 e seguintes), determinando, no artigo 1.694, que:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
Indo um pouco mais além, o Código Civil determina, nos parágrafos 1º e 2º, desse artigo 1.694 que:
“§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.”
Outro aspecto importante, sobre o pedido de alimentos entre parentes, é quanto a possibilidade de pedir pensão alimentícia ao irmão, com base no artigo 1.697, do Código Civil, que determina:
“Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.”

Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida –

Pensão Alimentícia que não foi quitada – Penhora do salário do devedor –

O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º, artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.

Pedido de Pensão alimentícia – Juizado Especial Cível “pequenas causas”

Impossibilidade de pedir pensão alimentícia – pela obrigação de sustento dos pais – perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Na relação entre pai e filho, é possível fazer pedido de pensão alimentícia , perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Não, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º,  não autoriza essa possibilidade, de natureza alimentar, que está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou ao dever de assistência mútua entre parentes, da seguinte forma:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

10ª Câmara de Direito Privado do TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de união estável –

 

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”

Ação de Exoneração de Alimentos. O que Significa?

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência, dos pais com relação ao filho, durante a constância do poder familiar.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.
Na relação entre pais e filhos, a situação prevista no artigo 1.694, do Código Civil e a consequência prevista no artigo 1.699, da mesma Lei, passam a valer a partir da maioridade civil do filho, momento em que, acaba a presunção de necessidade, conforme explica o Desembargador José Rubens Queiroz Gomes – Relator na Apelação nº 0005592-25.2016.8.26.0047, decisão tomada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Embora a maioridade civil não faça cessar automaticamente a obrigação de pagar alimentos, cessa a presunção de necessidade, razão pela qual surge para o filho este ônus probatório.
Em outras palavras, altera-se a origem da obrigação alimentar, que migra do dever de assistência para a singela relação de parentesco. O efeito concreto dessa mutação é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar, mas deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los após a maioridade.”