Falta de pagamento de pensão alimentícia

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor – Alimentante que deixa de pagar pensão alimentícia e é executado –

Quando o alimentante (quem paga pensão alimentícia) deixa de pagar pensão alimentícia e é executado (por processo de execução, perante a justiça), o nosso Código de Processo Civil, no artigo 912, determina que
“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.”