Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Bem de Família – Penhora de Apartamento – Dívida de Condomínio –

Apartamento, indicado como bem de família, pode ser penhorado, para pagamento de dívida de condomínio?

O apartamento que serve de residência familiar, indicado como Bem de Família, pode ser penhorado – para a dívida de taxa de condomínio proveniente do próprio imóvel.
Nesse momento, é importante explicar que, Bem de Família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas (cônjuges) ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida.
O nosso Código Civil, determina, no artigo 1.711, que:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.”
A lei especial que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família é a 8009/90 e determina expressamente no artigo 1º que:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
Sobre a possibilidade de penhora de imóvel, indicado como bem de família, o inciso IV, do artigo 3º, dessa mesma lei 8009/90, determina:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”
Sobre a possibilidade de execução de bem de família, o artigo 1.715, do Código Civil, determina expressamente:
“O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Muito importante o fiador de contrato de locação saiba dessa súmula do STJ

Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”

Benfeitoria Voluptuária. O que Significa?

O Código Civil, ao tratar – Dos Bens – Livro II – Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados – artigo 96, parágrafo 1º, determina que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
Um bom exemplo de benfeitoria voluptuária é a construção de piscina em uma casa residencial.

Validade da Doação Verbal –


Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Quanto à validade da doação verbal, o Código Civil, no parágrafo único do artigo 541, determina que: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
Assim, a doação verbal é válida se, manifestada pelo doador (quem faz a doação), ocorrer imediatamente a entrega do bem móvel e de pequeno valor ao donatário (quem recebe a doação).

É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel – único bem de valor econômico do doador, para sua mãe?

Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte considerada indisponível para disposição em testamento. Determina o Código Civil: “Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”. O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança. Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Por conta desse contexto legal, relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários, que na questão colocada são os descendentes – filhos do doador. Assim, para a situação questionada, é nula a doação, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.

Usufruto – O que significa?

Sobre o conceito de usufruto, gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1051, abaixo copiada:
“O usufruto seria o direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”
Importante destacar a determinação do nosso Código Civil determina, no art. 1.390, de que:
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”

Responsabilidade do Fiador na locação por prazo indeterminado de imóvel urbano

Na locação de imóvel urbano, para finalidade residencial ou comercial, o fiador continua responsável pela garantia da locação, mesmo que prorrogada por prazo indeterminado?
O fiador continua responsável, pela garantia da locação por prazo indeterminado, se não tiver disposição contratual em contrário, com base no artigo 39, da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que determina:
“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”

indenização – imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges – podendo influir nos alimentos

Interessante decisão, tomada pela Segunda Seção do STJ, no REsp 1.250.362-RS – Relator Min. Raul Araújo, por maioria, julgamento em 8/2/2017, publicação no DJe: 20/2/2017, sobre indenização devida pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum de ex-cônjuges, podendo influir no valor de alimentos.
No caso, foi requerida a indenização pelo uso exclusivo por parte do ex-cônjuge alimentante, sendo o bem comum dos ex-cônjuges, com início, para o ressarcimento ao outro, a data da intimação da pretensão, podendo, o valor correspondente, influir no valor da prestação de alimentos.
Abaixo, cópia do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso, constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 – organizado por ramos do Direito – 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 89 –
“Com efeito, tornado certo pela sentença o quinhão que cabe a cada um dos ex-cônjuges, aquele que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar o outro, pois é certo que usufrui, ainda que parcialmente, de propriedade que é subjetivamente alheia. Contudo, alerte-se desde já que a indenização pelo uso exclusivo do bem por parte do ex-cônjuge alimentante pode influir no valor da prestação de alimentos, pois afeta a renda do obrigado, devendo as obrigações serem reciprocamente consideradas. A consequência necessária do entendimento que ora se adota é a de que o valor da indenização pelo uso exclusivo do bem deve ser levado em conta no momento da fixação ou da revisão dos alimentos que, como de sabença, sempre depende de possibilidades e necessidades, circunstâncias do caso concreto. Fixados esses entendimentos, resta determinar o termo inicial para o ressarcimento que, no caso, deve ser a data da intimação do ex-cônjuge para responder ao feito no qual se deu o pedido de indenização, momento em que teve conhecimento inequívoco da pretensão. (Informativo n. 598)”

Impenhorabilidade – único imóvel do devedor que esteja alugado

A Súmula 486 determina que “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 617851 / SP – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2014/0301603-8 – decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Ministro Relator Lázaro Guimarães (Desembargador Convidado do TRF 5ª Região) que destacou:
“na hipótese de o único imóvel estar locado a terceiros, não há presunção em favor do devedor de tratar-se de bem de família, sendo ônus probatório deste comprovar que os frutos são usados para sua subsistência ou de sua família”
Faz parte da ementa do acórdão:
“Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada no sentido de que “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família” (Súmula 486, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe de 1º/08/2012).” Data do Julgamento: 19/10/2017 – Data da Publicação/Fonte: DJe 25/10/2017