Quando a doação é considerada adiantamento de herança?

A doação é considerada adiantamento de herança quando feita por ascendente a descendente ou de um cônjuge a outro, conforme determina o nosso Código Civil, artigo 544, abaixo copiado:
“A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.”
Importante explicar que, a doação é uma espécie de contrato, que o Código Civil, no artigo 538, conceitua da seguinte forma:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”

Validade da venda de imóvel – negócio imobiliário tendo o pai vendedor e o filho comprador –

A venda de imóvel – que tenha como vendedor o pai e comprador o filho – é válida, mas, é importante que o cônjuge e os outros descendentes do vendedor concordem com a realização do negócio imobiliário, para que seja evitada a anulabilidade prevista no artigo 496 do nosso Código Civil, que determina expressamente:
“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.”

Doação – O que significa?

O significado de doação está no artigo 538, do Código Civil, da seguinte forma:
“Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Importante informar que a expressão “liberalidade” significa ato espontâneo e a título gratuito.

Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Muito importante o fiador de contrato de locação saiba dessa súmula do STJ

Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”

Benfeitoria Voluptuária. O que Significa?

O Código Civil, ao tratar – Dos Bens – Livro II – Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados – artigo 96, parágrafo 1º, determina que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
Um bom exemplo de benfeitoria voluptuária é a construção de piscina em uma casa residencial.

Validade da Doação Verbal –


Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Quanto à validade da doação verbal, o Código Civil, no parágrafo único do artigo 541, determina que: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
Assim, a doação verbal é válida se, manifestada pelo doador (quem faz a doação), ocorrer imediatamente a entrega do bem móvel e de pequeno valor ao donatário (quem recebe a doação).

É válida a doação, feita por pessoa que tem filhos, de imóvel – único bem de valor econômico do doador, para sua mãe?

Quanto à doação de patrimônio de pessoa com herdeiros necessários (no caso os filhos), a regra legal (Artigo 549 do nosso Código Civil) protege a parte considerada indisponível para disposição em testamento. Determina o Código Civil: “Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” Para entender a determinação do artigo 549, do Código Civil, é importante considerar as indicações feitas nos artigos 1.845/1.846, do Código Civil, que conjugados, explicam o significado de “proteger a parte considerada indisponível para a disposição em testamento”. O artigo 1.845 determina que são herdeiros necessários (aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança, mesmo contra a vontade do testador – que fez disposição de última vontade, através de testamento) os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Pela ordem indicada pela lei, os descendentes precedem os ascendestes, no recebimento herança. Determina o artigo 1846, do nosso Código Civil, que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Por conta desse contexto legal, relativo ao direito sucessório, quando uma pessoa manifesta sua última vontade, através de um testamento, dispondo de seus bens, para depois de sua morte, deve respeitar 50% de sua herança, pertencente, de pleno direito, aos herdeiros necessários, que na questão colocada são os descendentes – filhos do doador. Assim, para a situação questionada, é nula a doação, feita por pessoa que tem filhos de seu imóvel (único bem de valor econômico) para sua mãe, sem respeitar a legítima dos filhos.

Usufruto – O que significa?

Sobre o conceito de usufruto, gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1051, abaixo copiada:
“O usufruto seria o direito real conferido a alguém de retirar, temporariamente, da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”
Importante destacar a determinação do nosso Código Civil determina, no art. 1.390, de que:
“O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”

Responsabilidade do Fiador na locação por prazo indeterminado de imóvel urbano

Na locação de imóvel urbano, para finalidade residencial ou comercial, o fiador continua responsável pela garantia da locação, mesmo que prorrogada por prazo indeterminado?
O fiador continua responsável, pela garantia da locação por prazo indeterminado, se não tiver disposição contratual em contrário, com base no artigo 39, da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que determina:
“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”