Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar.

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico –


Empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia anual, por solicitação verbal do síndico?
O Nosso Código Civil, artigo 1.350, determina que compete ao síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, ou seja, é um ato pessoal do síndico a convocação de assembleia, que deve obedecer a forma prevista na convenção do condomínio.
Quanto ao síndico transferir para outra pessoa a prática de ato de sua responsabilidade, o Código Civil, no parágrafo 2º do art. 1.348, determina expressamente que ” O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção”
Além disso, o artigo 657 do Código Civil, determina com clareza que “A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito” ou seja, diante das determinações do artigo 1.350 e parágrafo 2º do Código Civil – forma exigida por lei para a outorga de poderes do síndico – está descartada a possibilidade de solicitação verbal do síndico.
Assim, a empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, só pode convocar a anual reunião da assembléia dos condôminos, mediante autorização já constante na convenção ou dada em assembleia dos condôminos, que, também, só pode ser realizada se a convenção do condomínio não proibir.

 

Cobrança de taxa condominial atrasada

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício –


É legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada.
O nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.336 (abaixo copiado) determina que a multa, nessa situação, deve ser de até 2% sobre o débito.
“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”