Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor


Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”
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O que é publicidade enganosa por omissão?

Interessante que, o nosso Código de Defesa do Consumidor ao tratar da publicidade enganosa, determinando, no parágrafo 1º, do artigo 37 que “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, também, prevê a publicidade enganosa por omissão, nesse mesmo artigo 37, no parágrafo 3º, quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
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Condição que torna nula cláusula de contrato de consumo –

É válida cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços com transferência de responsabilidades a terceiros?

Não, aliás, é bem interessante situação, colocada pelo Código de Defesa do Consumidor, determinando que é nula a cláusula com transferência de responsabilidade a terceiros nos contrato, que regula relação de consumo.
Nesse sentido, o artigo 51, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, determina:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

III – transfiram responsabilidades a terceiros;”

Direito do Consumidor – Obrigação do fornecedor (prestador) de serviço entregar orçamento prévio –

A obrigação do fornecedor de serviço entregar orçamento prévio ao consumidor está, claramente, prevista no Código de Processo Civil no artigo 40, da seguinte forma:
“O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.”

Responsabilidade do comerciante na reparação de dano causado ao consumidor

Quando o comerciante é responsável pela reparação de dano causado ao consumidor, referente à produto por ele comercializado?

Importante que o consumidor saiba que, conforme determina o artigo 13. Do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante, que vende o produto em seu estabelecimento, é responsável, conjuntamente com o fabricante, é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos por ele comercializado quando:
“I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.”

Código de Defesa do Consumidor – Serviço Defeituoso

O nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 14, parágrafo 1º que:
“O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.”
Importante explicar que, para o parágrafo 2º, artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”

Código de Defesa do Consumidor – Publicidade Enganosa – Significado –

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 1º, do artigo 37, determina o significado de publicidade enganosa, da seguinte forma:
“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.”

Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Significado –

O significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, que determina:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

Direito do Consumidor – Proteção Contratual

contratos que regulam as relações de consumo –

O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual na relação de consumo nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”