Danos suportados por aluno – Responsabilidade de instituição de ensino superior – curso não reconhecido pelo Ministério da Educação – Súmula do STJ –

A Súmula 595 do STJ – publicada no DJe em 06/11/2017 – determina que:
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
A Referência Legislativa está no – Código Civil, artigos 186 e 927 – Código de Defesa do Consumidor artigo 6º – inciso III, artigo 14 – parágrafo 1º, artigo 20 parágrafo 2º, artigo 37 – parágrafos 1º e 3º
Dos precedentes que deram origem à Súmula 595, gosto dos apontamentos feitos no REsp 1034289 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011, abaixo copiados:
“[…] 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual acionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional.3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional,porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização do curso […]”

Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor –

Quando é possível a devolução da quantia paga, pelo produto comprado com defeito?
A devolução da quantia paga, por produto comprado com defeito, está vinculada à falta de reparo necessário do produto, no prazo máximo de trinta dias.
Assim, sendo reclamado o reparo, pelo consumidor, sem sucesso, torna-se possível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê essa situação, no artigo 18, da seguinte forma:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.”

Indo um pouco mais além, o nosso Código de Defesa do Consumidor indica os prazos, para o consumidor reclamar, da seguinte forma:
” Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

cláusula contratual abusiva de plano de saúde – Súmula do STJ –

A Súmula 597 do STJ, publicada no DJe 20/11/2017, determina que:

“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”

Dos precedentes que deram origem à Súmula 597 do STJ, gosto da explicação dada no AgInt no REsp 1448660 MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, abaixo copiada:
[…] Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. […]”

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor

A Súmula 532 do STJ determina que:
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)”
A Referência Legislativa é o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor que determina:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 532 do STJ gosto da explicação pontual dada no (RESP 1261513 SP, Rel. Ministra MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013), abaixo copiada.
“[…] a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um ‘cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor’. […] 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. […]”

Inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito – Tempo de permanência

Quanto tempo a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito?
Primeiramente, é importante informar que, os parágrafos 1º e 5º, do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, determinam que:
“art. 43…
§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”
Com base nessas previsões legais, o Superior Tribunal de Justiça publicou a Súmula 323, que determina:
“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 323, gosto da explicação pontual dada no REsp 648528/RS, Rel. Ministro Jorge Scartezzini:
“As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após o quinto ano do registro (Artigo 43, § 1° do Código de Defesa do Consumidor). […] O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.”

Consumidor – Direito Básico –

O consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto – na compra de um produto?
Sim, conforme determina o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os tributos incidentes, quanto ao produto comprado.
Abaixo, cópia do dispositivo aqui mencionado.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços – reparação de danos ao consumidor

Quando o fornecedor de serviços não é responsável pela reparação de danos ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços?

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no § 3°, artigo 14, determina que:

“O fornecedor de serviços só não será responsabilizado danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando provar que, I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Crime contra a relação de consumo

O que acontece se o comerciante não entregar ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?
O comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comercializado está cometendo um crime contra a relação de consumo.
O Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, indica que constitui crime contra a relação de consumo “deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo” – com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Cadastro de Inadimplentes – Exclusão do registro da dívida em nome do devedor

A súmula 548 do STJ determina que “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.”

Gosto da explicação dada no julgamento proferido no AgRg no Ag 1094459 SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009 -Precedente originário dessa súmula 548, que indica:
“[…] paralelamente ao direito de negativar o devedor, há, em contrapartida, o de, em havendo quitação, providenciar, aquele mesmo que o inscreveu, a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento e, em consequência, o desaparecimento do fato que motivou a restrição ao crédito, para que as entidades que mantêm o serviço façam a baixa respectiva. Não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação. […]”

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Código de Defesa do Consumidor – Definição de consumidor

Qual a definição de consumidor, para o Código de Defesa do Consumidor?
O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 2°, determina que:
“Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse artigo 2º, determina que: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”