Direito do Consumidor – Proteção Contratual

contratos que regulam as relações de consumo –

O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual na relação de consumo nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Contrato de Compra e Venda – Código Civil

Nulidade do contrato  fixação de preço por, apenas, um dos contratantes –

Sobre o contrato de compra e venda, o nosso Código Civil determina, no artigo 489, que é “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”
Assim, a lei marca a nulidade do contrato de compra e venda quando o valor (preço) de compra é, arbitrariamente, fixado por, apenas, uma das partes. O valor da compra, em regra, deve ser fixado por todos os contratantes.

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Muito importante o fiador de contrato de locação saiba dessa súmula do STJ

Primeiramente, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar, que não pode servir para pagamento de dívida. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme indica a súmula 364 do STJ.
A 549 do STJ determina a validade da penhora de bem de família do fiador de contrato de locação, conforme abaixo copiado:
“É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”

Venda de apartamento – declaração de inexistência de débito condominial –

Importância da declaração de inexistência de débito – taxa condominial – na compra de apartamento –

Na compra de apartamento, por que é importante a declaração de inexistência de débito de cotas condominiais?
A declaração de inexistência de débito, assinada pelo síndico é importante porque o comprador do apartamento fica responsável pelos débitos deixados pelo vendedor perante o condomínio.
O nosso Código Civil determina no artigo 1345:
“O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”.

Direito do Consumidor – Direito Básico – Modificação de Cláusula Contratual –

Modificação de Cláusula Contratual – na relação de consumo

Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”

Validade da doação feita ao nascituro – Código Civil –


É válida a doação feita ao nascituro?
Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Além disso, é interessante explicar, também, que nascituro é o ser humano já concebido com nascimento esperado como fato futuro em data prevista.
Sobre doação feita ao nascituro, o Código Civil determina, no artigo 542, que:
“A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.”

Validade da Doação Verbal –


Primeiramente, é importante explicar o que significa doação. Nesse sentido, o Código Civil, no artigo 538, determina que: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
Quanto à validade da doação verbal, o Código Civil, no parágrafo único do artigo 541, determina que: “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
Assim, a doação verbal é válida se, manifestada pelo doador (quem faz a doação), ocorrer imediatamente a entrega do bem móvel e de pequeno valor ao donatário (quem recebe a doação).

Prazo mínimo para o contrato – Locação de imóvel urbano

 

Qual o prazo mínimo – para o contrato de locação de um apartamento – que servirá de residência familiar?
A Lei 8245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 3º, determina expressamente que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia (consentimento) conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Contrato de Depósito. O que significa?


O nosso Código Civil, artigo 627, determina:
“Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.”
Gosto da indicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 532, abaixo copiada:
“O depósito é o contrato pelo qual um dos contratantes (depositário) recebe de outro (depositante) um bem móvel corpóreo, obrigando-se a guarda-lo, temporária e gratuitamente, para restituí-lo quando lhe for exigido.”
Importante destacar que o artigo 628, do Código Civil, determina que:
“O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.”