Código Civil – Obrigação de Indenizar – Responsabilidade do Empregador – Ato Ilícito Praticado pelo empregado –


O empregador é responsável pela reparação civil de ato ilícito praticado por seu empregado?
Primeiramente, é importante informar que, para o nosso Código Civil, artigo 927, toda pessoa que, por ato ilícito (arts. 186/187 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
O ato ilícito (artigos 186 e 187, do nosso Código Civil) é resultado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando direito e causando dano a alguém, ainda que exclusivamente moral ou da prática do titular de um direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A pessoa, que no exercício de seu trabalho ou em razão dele, por ato ilícito, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. O empregador é responsável por essa reparação civil, pelo ato praticado por seu empregado, conforme o artigo 932, III, do Código Civil.
Importante ressaltar que, conforme o artigo 933, do Código Civil o empregador responde pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não haja culpa de sua parte.
Por outro lado, o empregador pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, conforme artigo 934, do Código Civil.
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Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJSP sobre indenização – professora que foi agredida em sala de aula –

Gostei da decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação da Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos, pelo entendimento de que, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão, com o título “Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula”
Docente tentou apartar briga entre alunos.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado a indenizar, por danos morais, uma professora que foi agredida em sala de aula durante briga entre alunos. A reparação foi fixada em R$ 20 mil.
Consta nos autos que dois alunos que apresentavam problemas de comportamento recorrentes iniciaram uma briga em sala de aula. Ao tentar apartar os estudantes, a professora foi agredida e fraturou o osso do antebraço. Além disso, ficou com tremores no braço direito e passou a sofrer distúrbios psiquiátricos.
De acordo com o relator da apelação, desembargador Maurício Fiorito, o dever de indenizar decorre da omissão do Estado. “Por óbvio, não é função da professora apartar brigas entre os alunos, sendo o dever do Estado prover funcionário para exercer tal função, geralmente designado agente de organização escolar. E ainda, resta evidente que a unidade escolar já tinha conhecimento dos problemas comportamentais apresentados pelos alunos envolvidos no fato”, escreveu o magistrado em sua decisão.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira. A decisão foi unânime.
Processo nº 1014330-20.2015.8.26.0564
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Código Civil – Ato Ilícito – Obrigação de Indenizar –


O Nosso Código Civil determina, nos artigos 186 e 187, quando uma pessoa pratica ato ilícito, da seguinte forma:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”
A prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187, do Código Civil, possibilita o pedido de indenização, com base no artigo 927, também, do Código Civil, que determina:
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Responsabilidade civil de dono de animal que causa dano a alguém – Código Civil

Interessante situação, muito questionada, é sobre a possibilidade de a vítima de mordida de cachorro pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos.
A rigor, a vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização, pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).
Nesse sentido, o nosso Código Civil trata da obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, pela responsabilidade civil, determinando, no artigo 936, que:
“O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

A mulher – que sofre violência física e/ou psicológica – pode pedir indenização por danos morais e materiais – contra o agressor?

Sim, a mulher pode pedir indenização, uma vez que, a prática de violência física e/ou psicológica é considerada para o Código Civil, art. 186, ato ilícito. Nesse sentido, o artigo 186, do Código Civil, determina que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
A pessoa que, por ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pela prática de violência física e/ou psicológica, causar prejuízo financeiro e/ou emocional à mulher vítima da agressão, fica obrigada a repará-lo, conforme determina o artigo 927, também, do nosso Código Civil, que determina expressamente: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Decisão do STJ sobre Indenização no atraso na entrega de imóvel – contrato de compromisso de compra e venda –

– Atraso na entrega do imóvel – pagamento de indenização por lucros cessantes –  período de mora do promitente vendedor – presumido o prejuízo do promitente comprador –

Interessante decisão, divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – 7ª Edição, de setembro de 2018 – no processo: EREsp 1.341.138-SP, a Segunda Seção do STJ – Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018 – RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL – na análise do tema: Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido, ficando destacado que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, pelo entendimento de que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”.
Abaixo, cópia das Informações de inteiro teor do julgado, conforme publicação no informativo de jurisprudência do STJ
“A Segunda Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pelas matérias relativas a Direito Privado, se o prejuízo decorrente do atraso na entrega do imóvel depende de prova, ou, ao contrário, se deve ser presumido. O acórdão embargado (AgRg no REsp 1.341.138-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/06/2013), embora aplicando a Súmula 7/STJ, apreciou o mérito da controvérsia e entendeu que há necessidade de prova de que o apartamento, cuja entrega excedeu o prazo contratual, seria destinado à obtenção de renda. Já o acórdão paradigma (AgRg no Ag 1.036.023-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 03/12/2010) entendeu que “há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável”. Sobre o tema, prevalece nessa Corte o entendimento esposado no paradigma de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação (Informativo n. 626.)”

Decisão do TJSP sobre dever de pet shop indenizar por morte de cachorro

Interessante decisão, tomada pela 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo condenação de um pet shop ao pagamento de indenização, por danos morais e materiais, aos donos de um cachorro que escapou das mãos do funcionário do estabelecimento, no transporte do animal para banho e tosa, pelo entendimento de que, “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Pet shop pagará indenização por morte de cachorro”, para divulgação da decisão.
“Animal escapou para a rua e foi atropelado.
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da rua, onde foi atropelado. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da empresa e manteve decisão que determina pagamento aos donos indenização por danos materiais e morais no valor de 10 mil reais.
O advogado do pet shop alegou que o animal foi entregue sem coleira. No entanto, para o relator da apelação, desembargador Cesar Luiz de Almeida, o fato de o cachorro ter sido entregue sem coleira é irrelevante, pois “no momento da contratação do serviço de transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de riscos”.
“Tendo as apeladas experimentado sentimento de profunda tristeza com a morte repentina e trágica de seu animal de estimação, configurando-se uma situação de dor que ultrapassa aquela imposta pela vida cotidiana, entendo que o valor de R$ 10 mil, arbitrado pelo MM. Juiz a quo, atende satisfatoriamente aos princípios antes mencionados, não merecendo reforma”, escreveu o magistrado em sua decisão.
A votação foi unânime. Além do relator, também participaram do julgamento os desembargadores Celso Pimentel e Berenice Marcondes Cesar.
Apelação nº 1004981-41.2017.8.26.0008”

Decisão do STJ sobre indenização por negligência de médico

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar de cirurgia de fimose contratada pelo paciente, pelo entendimento de que, “o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta” e que, o dano “não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar” – a operadora de plano de saúde – pode ser condenada, “pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento”.
Diante das considerações destacadas na decisão, foi determinado que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.
Abaixo, a notícia com o título “Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente”, publicada no site do STJ, para divulgar a decisão.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.
À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a possibilidade de gerar filhos. O erro foi constatado ainda durante a operação, quando o duto esquerdo já havia sido interrompido. A vítima então ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o hospital, o plano de saúde e o médico.
A sentença condenou solidariamente os três réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62 mil e ao reembolso do valor gasto com a cirurgia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a quantia arbitrada para os danos morais, mas entendeu que, em vez do reembolso da cirurgia, deveria ser paga a reversão da vasectomia.
Requisitos
De acordo com o tribunal paulista, a vasectomia deve ser indicada apenas para homens com idade superior a 25 anos, que tenham no mínimo dois filhos vivos, estejam em um relacionamento conjugal, e sempre em comum acordo com a parceira.
No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a fundamentação do TJSP deixou clara a ocorrência do dano e sua ligação com a conduta do médico.
A ministra explicou que a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, ou seja, eles respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes “toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço”, como “estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)”.
Ao analisar os fundamentos do TJSP, Nancy Andrighi observou que aquela corte responsabilizou solidariamente o hospital por “disponibilizar ao médico a infraestrutura de suas instalações”, por “auferir remuneração pela cessão e uso de suas instalações” e em razão de a marcação das consultas ter sido “intermediada por suas recepcionistas”. Em relação à operadora do plano de saúde, a corte paulista a responsabilizou por ter repassado o valor da cirurgia ao médico cirurgião e por constar a sua identificação no receituário timbrado.
Culpa exclusiva
Entretanto, a relatora não considerou tais dados suficientes para estender a responsabilidade do erro médico ao hospital e ainda ao plano de saúde. Para ela, “o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta”.
Segundo a ministra, o dano “não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar”, e não havia vínculo de subordinação do médico ao hospital. Ela também entendeu que a marcação de consultas por recepcionistas não é suficiente para caracterizar ingerência na atuação do médico.
De acordo com a ministra, a operadora de plano de saúde tampouco pode ser condenada, “pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento”.
Dessa forma, o colegiado entendeu que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.

Decisão do STJ reconhecendo dano moral – sofrido por paciente – que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise –

Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo dano moral, sofrido por um paciente, em razão da falta de comunicação prévia, pelo plano de saúde, sobre descredenciamento de hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise. O plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil pela compensação do dano causado.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise”
“Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por um paciente em razão da falta de comunicação prévia sobre o descadastramento, pelo plano de saúde, do hospital onde ele fazia tratamento contínuo por hemodiálise.
De acordo com o processo, o paciente, portador de doença renal crônica e inscrito na lista de espera de transplante, tinha de passar por hemodiálise três vezes por semana, das 7h às 10h, procedimento que era realizado naquele hospital desde 2010.
Cerca de quatro anos depois, o plano de saúde descredenciou o hospital sem observar o disposto no artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). O dispositivo estabelece ser indispensável a notificação dos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado e a comunicação à Agência Nacional de Saúde.
Fragilidade
Embora a jurisprudência do STJ entenda que o descumprimento contratual, em regra, não produz dano moral indenizável, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou as peculiaridades do caso, ressaltando o grau de sensibilidade e de fragilidade do paciente em tratamento por hemodiálise, além das relações de afeto construídas com os profissionais que lhe prestavam, direta ou indiretamente, serviços de atenção à saúde – entre os quais havia assistente social, nutricionista e psicóloga.
Segundo a relatora, a situação ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, pois a atitude do plano de saúde produziu no paciente uma desestrutura emocional e humana, uma vez que “tocou em ponto essencial ao restabelecimento de sua saúde, em prejuízo de uma transição saudável para outro hospital equivalente”.
O plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil pela compensação do dano causado.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1662344″

Código Civil – Prazo para pedir reparação por dano material ou moral

Reparação por dano material ou moral – fora da relação de consumo –

Para o Código Civil, qual o prazo para pedir, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?
O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”