Código Civil – Nulidade do Negócio Jurídico


Para começar, é importante explicar que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito/dever existente entre essas pessoas.
O nosso Código Civil regula sobre o negócio jurídico nos artigos 104 a 184.
Sobre a nulidade do negócio jurídico, o Código Civil determina, nos artigos 166 e 167, que:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”

Negócio Jurídico – Conceito

Significado de negócio jurídico – previsto no Código Civil –


Eu entendo que, o negócio jurídico é um ajuste feito por pessoas capazes, de forma prevista e não proibida por lei, com objetivo lícito, possível, determinado ou determinável, visando a aquisição, modificação ou extinção de direito/dever existente entre essas pessoas.
O nosso Código Civil regula sobre o negócio jurídico nos artigos 104 a 184.

Para o Código Civil, qual o significado de coação?

Primeiramente, vou destacar a explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 221/222:
“Conceituação de coação. A coação seria qualquer espécie física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obriga-lo a efetivar certo ato negocial…
Espécies de coação. A coação poderá ser a) física ou “vis absoluta”, se houver constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade absoluta do negócio, não se tratando como se vê, de vício de vontade; b) moral ou “vis compulsiva”, se atuar sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois conserva ela relativa liberdade… podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada. Trata-se de modalidade de vício de consentimento, permitindo que o coacto emita uma declaração volitiva, embora maculada, acarretando a anulabilidade do negócio…por ele realizado.”

O Código Civil, trata da coação, nos artigos 151 a 155, como um defeito do negócio jurídico, da seguinte forma:
“Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.”