Curatela Compartilhada

A curatela compartilhada pode ser estabelecida em qualquer caso de interdição de uma pessoa?
Primeiramente, é importante explicar que a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
Quanto à curatela compartilhada, o nosso Código Civil prevê essa possibilidade, apenas, para situação que envolva pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”
O artigo 1.775-A – foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Assim, com foco, apenas, na permissão contida no artigo 1.775-A, não é possível a existencia de curatela compartilhada em qualquer caso de interdição de uma pessoa.
Por outro lado, o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, determina que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” então, razoável concluir que, dependendo do caso, com base nesse dispositivo legal, é possível a ocorrência de curatela compartilhada.

Nesse sentido, interessante entendimento constante na Apelação nº 1010237-33.2015.8.26.0008, Relator Des. James Siano –
“Curatela objetiva preservar os interesses do incapaz. Art. 1.109 do CPC/73 (parágrafo único do art. 723 do CPC/2015)
autoriza o órgão julgador, por equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 do CC. Com fundamento no mesmo
preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. Inexistência de dispositivo que vedasse seu deferimento.”

Tecnologia assistiva ou ajuda técnica – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de tecnologia assistiva ou ajuda técnica?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso III, artigo 3º, conceitua tecnologia assistiva ou ajuda técnica da seguinte forma:
“tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;”

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Acessibilidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de acessibilidade?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
“Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”

Pessoa com Mobilidade Reduzida

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de pessoa com mobilidade reduzida?
A lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, inciso IX, determina o conceito de pessoa com com mobilidade reduzida, da seguinte forma:
“Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso”

Pessoa com Deficiência – Tomada de Decisão Apoiada –

Quanto à pessoa com deficiência, como deve ser formulado o pedido de tomada de decisão apoiada?

Primeiramente, é importante informar que “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” – conforme artigo 1.783-A, do Código Civil.

O nosso Código Civil, no artigo 1.783-A, parágrafo 1º, determina que:
“Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.