Curatela Compartilhada

A curatela compartilhada pode ser estabelecida em qualquer caso de interdição de uma pessoa?
Primeiramente, é importante explicar que a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
Quanto à curatela compartilhada, o nosso Código Civil prevê essa possibilidade, apenas, para situação que envolva pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”
O artigo 1.775-A – foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Assim, com foco, apenas, na permissão contida no artigo 1.775-A, não é possível a existencia de curatela compartilhada em qualquer caso de interdição de uma pessoa.
Por outro lado, o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, determina que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” então, razoável concluir que, dependendo do caso, com base nesse dispositivo legal, é possível a ocorrência de curatela compartilhada.

Nesse sentido, interessante entendimento constante na Apelação nº 1010237-33.2015.8.26.0008, Relator Des. James Siano –
“Curatela objetiva preservar os interesses do incapaz. Art. 1.109 do CPC/73 (parágrafo único do art. 723 do CPC/2015)
autoriza o órgão julgador, por equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 do CC. Com fundamento no mesmo
preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. Inexistência de dispositivo que vedasse seu deferimento.”

Litigância de má-fé – Processo Civil

Para o Código de Processo Civil, quem é litigante de má-fé?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Falta de pagamento de pensão alimentícia

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?
A resposta à essa pergunta está expressamente indicada no artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que determina:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor – Alimentante que deixa de pagar pensão alimentícia e é executado –

Quando o alimentante (quem paga pensão alimentícia) deixa de pagar pensão alimentícia e é executado (por processo de execução, perante a justiça), o nosso Código de Processo Civil, no artigo 912, determina que
“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.”