Poder Familiar – Pai/Mãe e Filhos – Código Civil


Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. “

10ª Câmara de Direito Privado do TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de união estável –

 

Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”

Deveres pessoais entre os companheiros na união estável

O nosso Código Civil determina no artigo 1.724 que as relações pessoais entre os companheiros na união estável obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência.
Quanto aos filhos, esse mesmo artigo de lei determina que os companheiros precisam obedecer aos deveres de guarda, sustento e educação.

Diferença entre namoro qualificado e união estável

 

Gosto da explicação dada no voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator) paginas 9/10 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.015 – PR (2015/0136813-3):
“A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. Noutro ponto, o namoro, por inexistir entre aqueles que se relacionam a affectio maritalis, que é a afeição conjugal ou o fito de se constituir família, não preenche os requisitos para ser considerado uma entidade familiar, mesmo que estejam presentes características como estabilidade, intimidade e intensa convivência. Avançando nas modalidades de relacionamento, é relativamente recente o julgado deste Superior Tribunal que reconheceu a configuração do namoro qualificado, que tem, como principal traço distintivo da união estável, a ausência da intenção presente de constituir uma família.”
Sobre o assunto, são interessantes os itens 2 a 4, que estão na ementa do acórdão do recurso acima mencionado:
“2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.
3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.
4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família.”

Decisão do STJ cassando decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável

Interessante decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cassando decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo, pelo entendimento de que, se a tese veiculada na contestação da ação é a de que continuou havendo convivência marital entre o homem e a então esposa, ainda que estivessem em processo de separação, “há interesse de terceiro que não pode ser negligenciado na ação, sob pena de nulidade”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão, com o título “Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge”
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.
A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado. O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.
Além de anular todos os julgados originários, o STJ determinou a citação da ex-esposa para que ela possa exercer a ampla defesa no processo que envolve seu ex-marido e a autora da ação.
A autora, apesar de alegar que o suposto companheiro estava separado de fato, admitiu que ele não tinha deixado definitivamente o lar, passando os fins de semana em Fortaleza, e durante a semana morando com ela, em Mossoró (RN). Sustentou que a ex-esposa não teve participação na aquisição dos bens que garante fazerem parte de seu patrimônio junto com ele.
O homem admitiu a convivência com a autora, mas afirmou tratar-se de relação de adultério, pois continuava a conviver com a esposa. Acrescentou que a partilha do patrimônio adquirido durante o casamento lesaria o direito à meação de sua ex-esposa, da qual se divorciou em 2012, após o fim do relacionamento com a autora em 2010.
Vínculo duplo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), além de ter considerado possível a união estável mesmo persistindo o casamento, afirmou que essa união produziria efeitos contra terceiro não citado (a ex-esposa), titular de patrimônio em mancomunhão.
Dessa forma, o TJRN confirmou a sentença que determinou a partilha de bens adquiridos na constância do vínculo conjugal com a ex-esposa, inclusive do imóvel registrado em nome dela.
A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso interposto no STJ pelo ex-marido, chamou atenção para o fato de não ter havido “oportunidade alguma de defesa e dilação probatória da então cônjuge”.
Segundo ela, se a tese veiculada na contestação da ação é a de que continuou havendo convivência marital entre o homem e a então esposa, ainda que estivessem em processo de separação, “há interesse de terceiro que não pode ser negligenciado na ação, sob pena de nulidade”.
Gallotti explicou que a ex-esposa teria interesse em “aderir à defesa do réu para comprovar a manutenção da convivência conjugal, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos da consolidada jurisprudência deste tribunal, no sentido de que não é admissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Herança – Direito de pessoa – que viveu em união estável – receber herança do(a) companheiro(a) falecido(a)

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Primeiramente, é importante informar que o Código Civil determina, no artigo 1.790, que:
“A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.”

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 809  da repercussão geral (Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro),  reconheceu de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil e declarou o direito de pessoa, que viveu em união estável, a participar da herança de seu/sua companheiro(a), em conformidade com o estabelecido no art. 1.829, também, do Código Civil (RE 878694 RG/MG – MINAS GERAIS -REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 16/04/2015 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – meio eletrônico – PROCESSO ELETRÔNICO -DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015), sendo a Ementa do Julgamento:
“DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código. 2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.”
Nesse contexto, é importante explicar, também, que, o artigo 1.845, do Código Civil, determina: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”

Extinção Consensual de União Estável – em Juízo

O pedido de homologação judicial de extinção de união estável deve seguir as mesmas condições do pedido de homologação de divórcio?
O nosso Código de Processo Civil determina no artigo 732 que:
“As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.”
Importante destacar que, para o pedido de homologação judicial de divórcio, o Código de Processo Civil, determina, no artigo 731 que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

Extinção Consensual de União Estável – por escritura pública

Condições para a realização de extinção consensual de união estável – por escritura pública em cartório de notas –
O artigo 733, do nosso Código de Processo Civil, estabelece a inexistência de nascituro (ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo) ou filhos incapazes, para que a extinção consensual de união estável possa ser feita, por escritura pública em cartório de notas.