Cobrança – ato praticado por procuração – Código Civil –

É possível a cobrança pelo ato praticado, através de procuração, em nome de outra pessoa?
Para começar, é importante explicar que a segunda parte do caput do artigo 653, do nosso Código Civil determina que “A procuração é o instrumento do mandato.” e que mandato, conforme indicado na primeira parte do mesmo artigo 653 do nosso Código Civil, tem o seguinte significado: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses.”
Sobre a possibilidade de cobrança, por ato praticado através de procuração, o Código Civil, no artigo 658, determina que,
“O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.”
Importante dizer que mandatário é quem aquele que recebe procuração para agir em nome de outro.
Assim, a cobrança de valor por qualquer ato praticado, através de procuração, sem prévia combinação, está vinculada à prática de ato específico do ofício ou profissão lucrativa daquele que recebeu a procuração.

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