Cobrança de taxa condominial atrasada

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício –


É legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada.
O nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.336 (abaixo copiado) determina que a multa, nessa situação, deve ser de até 2% sobre o débito.
“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”

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