Código Civil – Significado de Mandato –

“A procuração é o instrumento do mandato” – Código Civil, parte final do artigo 653 –

O nosso Código Civil, no artigo 653, indica o significado de mandato, conforme a seguir:
“Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Além disso, o Código Civil, no artigo 656, indica que “o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”
Completando a determinação do artigo 656, o Código Civil, no artigo 657, determina que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, da seguinte forma:
“A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.”

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