– Condomínio Edilício – Alteração da Convenção – Prédio Comercial ou Residencial –

A convenção de condomínio formado em um prédio residencial ou comercial não pode ser alterado, pela vontade exclusiva do síndico.
O nosso Código Civil, artigo 1.351, determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.

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