Crime contra a relação de consumo

O que acontece se o comerciante não entregar ao consumidor o termo de garantia do produto comprado?
O comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comercializado está cometendo um crime contra a relação de consumo.
O Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, indica que constitui crime contra a relação de consumo “deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo” – com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

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