Curatela Compartilhada

A curatela compartilhada pode ser estabelecida em qualquer caso de interdição de uma pessoa?
Primeiramente, é importante explicar que a ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos.
Quanto à curatela compartilhada, o nosso Código Civil prevê essa possibilidade, apenas, para situação que envolva pessoa com deficiência, da seguinte forma:
“Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.”
O artigo 1.775-A – foi incluído no Código Civil pela Lei nº 13.146/2015 – que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Assim, com foco, apenas, na permissão contida no artigo 1.775-A, não é possível a existencia de curatela compartilhada em qualquer caso de interdição de uma pessoa.
Por outro lado, o parágrafo único do artigo 723, do Código de Processo Civil, determina que “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna” então, razoável concluir que, dependendo do caso, com base nesse dispositivo legal, é possível a ocorrência de curatela compartilhada.

Nesse sentido, interessante entendimento constante na Apelação nº 1010237-33.2015.8.26.0008, Relator Des. James Siano –
“Curatela objetiva preservar os interesses do incapaz. Art. 1.109 do CPC/73 (parágrafo único do art. 723 do CPC/2015)
autoriza o órgão julgador, por equidade, a superar a ordem legal estabelecida no art. 1.775 do CC. Com fundamento no mesmo
preceito, nada obsta a concessão da curatela compartilhada, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.146/2015. Inexistência de dispositivo que vedasse seu deferimento.”

4 respostas para “Curatela Compartilhada”

  1. Dra. Ana Lúcia,
    Excelente o seu artigo, contudo me restou uma dúvida:
    Admitindo-se que o artigo 1.775-A, por si só, não traduz de forma automática a possibilidade de curatela compartilhada, mas quando evocado o parágrafo único do artigo 723 do CC, o juiz pode decidir pela forma de curatela mais adequada ao caso real.
    Partindo dessa premissa, numa situação de um adulto com deficiencia mental severa, em caso já decidido, com nomeação do genitor como curador, seria possível requerer em juizo a guarda compartilhada desse genitor com a filha mais velha, irmã do curatelado, que de fato já vem exercendo grande auxilio ao pai curador ? Como seria então a melhor mecanica para processo, dentro dos próprios autos ou poderia ser em ação autonoma, uma vez que curador e curatelado residem atualmente em local diverso do processo original ?

    Obrigado pela ajuda.
    Rogerio

    1. Olá Rogério, interessante reflexão,realmente, pelo parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil “O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, assim, acho o pedido, da forma colocado no seu comentário, possível, mediante comprovação dos fatos. Quanto ao local para ajuizamento da ação, penso que deva ser o domicílio do interditado, mas, consulte pessoalmente um advogado de sua confiança, para juntos verificarem os detalhes do caso e tomarem as medidas adequadas, para a situação. Obrigada pela visita e comentário!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *