Descumprimento frequente de deveres de condômino – Condomínio Edilício – Comercial ou Residencial –


Sobre descumprimento frequente de deveres de condômino, no condomínio edilício, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.337, que:
“O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”
Indo um pouco mais além, importante informar que o parágrafo único, desse artigo 1.337, do Código Civil determina que:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

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