Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade.
Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).
Nesse sentido, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.
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