Deveres do Condômino – Condomínio Edilício – Código Civil –

Quem mora ou trabalha em um prédio – precisa saber seus deveres de condômino –

Os deveres do condômino, no condomínio existente num prédio comercial ou residencial, estão determinados no Código Civil, art. 1.336, da seguinte forma:
“São deveres do condômino:
I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;
II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.”

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