Deveres do locador de um imóvel – Locação de imóvel urbano

A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica, no artigo 22, quais são as obrigações do locador, da seguinte forma:
“O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”

2 respostas para “Deveres do locador de um imóvel – Locação de imóvel urbano”

  1. boa tarde.
    loquei um apartamento em março e venho enfrentando alguns problemas:

    infiltrações nas paredes, de quase todo o imóvel.
    vazamento na árvore que está dentro da sala. a vedação não foi feita desde que entrei. toda vez que chove, molha meus móveis e tv.
    o batente da porta estourou pela utilização de materiais de baixa qualidade e até agora não foi consertado (+- 4 meses)
    terreno vizinho, baldio, sem segurança, comprometendo a segurança da minha casa.
    não é feita a dedetização do condominio. infestação de aranhas e baratas.

    minha duvida é, posso pedir rescisão do contrato sem precisar pagar a multa?

    1. Olá Guilherme, pelo que você contou, você tem condição de reclamar providência e, se não houver entendimento, tomar a medida judicial cabível, mas, aconselho que procure um advogado, pessoalmente,para juntos verificarem os detalhes e tomarem a medida da melhor forma, para solução da situação. Abçs

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *