Direito de Acessibilidade – Pessoa Idosa –

O direito de acessibilidade é aplicado à pessoa idosa?
Gosto de posicionar o direito da acessibilidade do idoso vinculado à situação prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), quanto à mobilidade reduzida.
O artigo 53, da Lei 13.146/15, determina que:
“A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”
Importante explicar que a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso I, artigo 3º, conceitua acessibilidade da seguinte forma:
“Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”
Assim, diante das limitações que começam a aparecer com o tempo, visando a manutenção da qualidade de vida, deve ser assegurado o direito da acessibilidade à pessoa idosa com mobilidade reduzida.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *