Direito do Consumidor – Contrato de Adesão – Cláusula de Limitação de Direito do Consumidor


Primeiramente, é importante informar que, o significado de contrato de adesão, na relação de consumo, está expressamente indicado no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, da seguinte forma:
“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”
Sobre a cláusula de limitação de direito do consumidor, o parágrafo 4º, artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, determina que:
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.”
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