Divórcio Consensual – Casal com filho menor de idade

Itens indispensáveis – pedido de homologação de divórcio consensual – casal com filho menor –



O nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, determina que:
“A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”
Indo um pouco mais além, com base no parágrafo único, desse artigo 731, não havendo acordo entre os cônjuges, a partilha dos bens do casal pode ser feita após a homologação do divórcio.

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