Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor – Alimentante que deixa de pagar pensão alimentícia e é executado –

Quando o alimentante (quem paga pensão alimentícia) deixa de pagar pensão alimentícia e é executado (por processo de execução, perante a justiça), o nosso Código de Processo Civil, no artigo 912, determina que
“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.”

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