Herança de pessoa que não deixou testamento

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa que foi casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento e na falta de descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária determinada no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, os ascendentes e o cônjuge recebem a herança do falecido.

Indo um pouco mais além, sobre como é dividida a herança, o artigo 1.837, do Código Civil determina que: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”

Sobre a divisão da herança estabelecida no artigo 1.837, do Código Civil, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag. 1.409 – “Concorrência à herança entre ascendente e cônjuge do “de cujos”. Se preenchendo os requisitos do art. 1.830, o consorte sobrevivente, na falta de descendente do de cujos, concorrer com seus ascendentes em primeiro grau (ambos os pais), terá direito a um terço da herança, e, se vier a concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau avô ou bisavô do de cujus), caber-lhe-á metade do acervo hereditário.”

Importante destacar que o artigo 1.830, mencionado, na explicação de Maria Helena Diniz, acima citada, determina que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”

14 respostas para “Herança de pessoa que não deixou testamento”

  1. BOA NOITE
    GOSTARIA DE SABER SE AINDA TEM COMO ENTRA COM ALGUMA AÇÃO CONTRA O ESTADO.
    MINHA AVINERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA (ENFERMEIRA),SE APOSENTOU NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS POR ONDE TRABALHOU DURANTE ANOS.
    ELA DEIXOU REGISTRADO EM CARTÓRIO NA ÉPOCA ERA MENOR DE IDADE ME DOANDO SUA APOSENTASORIA EM VIDA PARA CUSTEAR NO FUTURO MINHA FACULDADE.
    POIS BEM COM SEUFALECIMENTO TIVE QUE CORRER NO ICEPS/ NO PRÓPRIO HOSPITAL E ACABARAM ME NEGANDO O DIREITO DE RECEBE POR NÃO ESTÁ MATRICULADA EM UMA UNIVERSIDADE.

  2. Boa tarde

    Meu ex marido faleceu há uma semana e sou divorciada. Ele é casado com outra legalmente, mas estão separados de fato há pelo menos 15 anos, ela constituiu outra família mas cuidou do falecido. Eu era sua dependente de pensão alimentícia no formal de partilha.
    Tenho direito a uma parte da pensão pós morte?

  3. Meu pai conviveu com minha madastra por 25 anos e ela ela já possuia o imóvel em que moravam juntos . Ele faleceu há 9 anos e ela recebe pensão dele. Está com 92 anos numa Casa de Repouso e tem dois filhos do primeiro marido, falecido. Agora vão vender a casa. Nada reindivicamos , esta correto nosso procedimento? Obrigada.

    1. Olá Vera, obrigada pela visita, se o imóvel já era dela, antes do casamento, você e seus irmãos só teriam direito ao imóvel se eles (pai e madastra)eram casados no regime da comunhão universal de bens…se eles eram casados em outro regime de casamento vocês não têm direito e agiram corretamente. Abçs

  4. Nessa herança não se inclem todos os bens conseguidos pelo casal após a união? Ou seja, se há comunhão parcial de bens, metade dos bens adquiridos após a união não seria do conjuge sobrevivente?

  5. A dra advoga so no Brasil preciso de um adv que trabalhe tambem em milao assunto de posse de heranca se poder me ajudar agra devi obrigada .

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