Ana Lucia Nicolau
25 de junho de 2017

NOTÍCIAS

09/05/2017

Decisão do STJ sobre alteração do sexo constante no registro civil

Entendimento de que o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia

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03/04/2017

Decisão STJ sobre indenização por lucros cessantes

Indenização por lucros cessantes - comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso -

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28/04/2017

Decisão do STJ sobre diminuição de valor indenizatório

Decisão diminui valor de indenização - devida por restaurante a menino que sofreu queimaduras enquanto almoçava no local -

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24/04/2017

Decisão do TJSP sobre indenização por falha na prestação de serviço - empresa fornecedora de energia

Falha na prestação de serviço - de empresa fornecedora de energia elétrica - gera dever de indenizar

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17/04/2017

Decisão do TRF1 sobre pensão por morte de militar

Comprovação de convivência garante - à companheira de militar falecido - o recebimento de pensão por morte

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12/06/2017

Locação de imóvel urbano - Pagamento de taxa condominial extraordinária

O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada do prédio?

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03/06/2017

Consumidor - Direito Básico -

O consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto - na compra de um produto?

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Processo Civil - Citação de ambos os cônjuges -

Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível?

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