Ana Lucia Nicolau
25 de junho de 2017

NOTÍCIAS

10/04/2017

Decisão do STJ sobre recebimento de herança

Entendimento de que há possibilidade de filho receber herança tanto pai biológico quanto do pai registral -

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03/04/2017

Decisão do STJ sobre danos morais

Afastada condenação por danos morais a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel.

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27/03/2017

Decisão do STJ sobre dever de plano de saúde fornecer medicamento importado

Decisão determina que operadora de plano de saúde forneça medicamento importado - utilizado no tratamento de hepatite crônica C -

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23/03/2017

Decisão do STJ sobre guarda compartilhada

Entendimento de que é possível o compartilhamento de guarda de criança, mesmo na ocorrência de graves desavenças entre os pais

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17/03/2017

Decisão do STJ sobre adoção por pessoa homoafetiva

Não há previsão legal para qualquer tipo de limitação em relação à adoção por pessoa homoafetiva - o enfoque deve ser o interesse do menor

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12/06/2017

Locação de imóvel urbano - Pagamento de taxa condominial extraordinária

O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada do prédio?

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03/06/2017

Consumidor - Direito Básico -

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28/05/2017

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Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível?

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