Ana Lucia Nicolau
25 de junho de 2017

NOTÍCIAS

16/12/2016

Decisão do STJ sobre regime de separação de bens obrigatório no casamento

Havendo prévia união estável, não é obrigatório o regime da separação de bens, para casamento de pessoa com mais de 70 anos

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09/12/2016

Decisão do STJ sobre recebimento de pensão por morte

Direito de menor receber pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor

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01/12/2016

Decisão do STJ sobre uso de marca

A violação do direito de exclusividade começa na data em que o detentor do registro manifesta o término da autorização do uso da marca

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22/11/2016

Decisão do STJ sobre impossibilidade de herdeiro impugnar reconhecimento de paternidade feita pelo falecido

Apenas o pai registral (pessoa que consta como pai no registro de nascimento) pode impugnar o ato de reconhecimento de filho

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12/11/2016

Decisão do STJ sobre doação feita por casal no divórcio beneficiando os filhos em comum

Interessante decisão que exclui a necessidade de escritura pública ou abertura de inventário do doador falecido -

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INFORMAÇOES INTERESSANTES

12/06/2017

Locação de imóvel urbano - Pagamento de taxa condominial extraordinária

O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada do prédio?

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03/06/2017

Consumidor - Direito Básico -

O consumidor tem o direito de saber quanto paga de imposto - na compra de um produto?

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28/05/2017

Processo Civil - Citação de ambos os cônjuges -

Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível?

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