Ana Lucia Nicolau : Direito do Consumidor - Cláusula Abusiva -
25 de junho de 2017

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

07/04/2017

Direito do Consumidor - Cláusula Abusiva -

O contrato, feito entre fornecedor e consumidor, fica sem validade se tiver declarada a nulidade de cláusula contratual abusiva?

 
Não, o nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, § 2°, determina que:
 
"A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes"


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INFORMAÇOES INTERESSANTES

12/06/2017

Locação de imóvel urbano - Pagamento de taxa condominial extraordinária

O inquilino/locatário é obrigado a pagar a taxa extraordinária de condomínio, para pintura de fachada do prédio?

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