Ana Lucia Nicolau : Reparação de Danos - Direito do Consumidor -
28 de maio de 2017

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

30/04/2017

Reparação de Danos - Direito do Consumidor -

Inexistência de responsabilidade do fornecedor de serviços - reparação de danos ao consumidor -

Quando o fornecedor de serviços não é responsável pela reparação de danos ao consumidor, por defeitos relativos à prestação dos serviços?

 

 

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no § 3°, artigo 14, determina que  O fornecedor de serviços só não será responsabilizado danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, quando provar que, I- tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.


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