Ana Lucia Nicolau : Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino
28 de maio de 2017

INFORMAÇÕES INTERESSANTES

04/05/2017

Locação de Imóvel Urbano - direito de preferência do inquilino

O locatário (inquilino) tem direito de preferência - na compra do apartamento - locado para sua residência?

Sim, o locatário tem direito de preferência na compra do imóvel por ele locado.
Assim, querendo o locador, proprietário de apartamento locado, vender seu imóvel, primeiramente, precisa oferecer a venda ao locatário/inquilino, conforme determina o artigo 27, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, da seguinte forma:
“Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. ”


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LOCALIZAÇÃO

Av. Ibirapuera, nº 2.907 Conjunto 719 - Moema - São Paulo - SP Fone:(11) 5096-4600

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