Danos suportados por aluno – Responsabilidade de instituição de ensino superior – curso não reconhecido pelo Ministério da Educação – Súmula do STJ –

A Súmula 595 do STJ – publicada no DJe em 06/11/2017 – determina que:
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
A Referência Legislativa está no – Código Civil, artigos 186 e 927 – Código de Defesa do Consumidor artigo 6º – inciso III, artigo 14 – parágrafo 1º, artigo 20 parágrafo 2º, artigo 37 – parágrafos 1º e 3º
Dos precedentes que deram origem à Súmula 595, gosto dos apontamentos feitos no REsp 1034289 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011, abaixo copiados:
“[…] 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual acionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional.3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional,porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização do curso […]”

Prazo para pedir a revogação da doação?

Qual prazo para pedir a revogação da doação?

 

Primeiramente, é importante explicar que a doação é uma espécie de contrato com a seguinte indicação no artigo 538, do Código Civil:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
Quanto ao prazo para pedir a revogação da doação o Código Civil, no artigo 559, determina que:
“A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.”

Extinção da Fiança – Código Civil

O fiador fica liberado da obrigação assumida  – se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida?

Primeiramente, é importante explicar que, o fiador é quem garante, através do contrato de fiança, o cumprimento de obrigação assumida por outra pessoa.
O nosso Código Civil, artigo 818, determina “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Sobre o fiador ficar liberado da obrigação assumida  – se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida – o artigo 838, I, do Código Civil, determina:
“O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”
Assim, o fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo para que o devedor possa cumprir a obrigação, além do dia do vencimento. (Art. 838, I – Código Civil).

Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor –

Quando é possível a devolução da quantia paga, pelo produto comprado com defeito?
A devolução da quantia paga, por produto comprado com defeito, está vinculada à falta de reparo necessário do produto, no prazo máximo de trinta dias.
Assim, sendo reclamado o reparo, pelo consumidor, sem sucesso, torna-se possível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê essa situação, no artigo 18, da seguinte forma:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.”

Indo um pouco mais além, o nosso Código de Defesa do Consumidor indica os prazos, para o consumidor reclamar, da seguinte forma:
” Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

Para o Código Civil, o que é procuração?

O nosso Código Civil, no artigo 653, determina que procuração é o instrumento do mandato e que, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Assim, é através da procuração que uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Diferença entre namoro qualificado e união estável

 

Gosto da explicação dada no voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator) paginas 9/10 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.015 – PR (2015/0136813-3):
“A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. Noutro ponto, o namoro, por inexistir entre aqueles que se relacionam a affectio maritalis, que é a afeição conjugal ou o fito de se constituir família, não preenche os requisitos para ser considerado uma entidade familiar, mesmo que estejam presentes características como estabilidade, intimidade e intensa convivência. Avançando nas modalidades de relacionamento, é relativamente recente o julgado deste Superior Tribunal que reconheceu a configuração do namoro qualificado, que tem, como principal traço distintivo da união estável, a ausência da intenção presente de constituir uma família.”
Sobre o assunto, são interessantes os itens 2 a 4, que estão na ementa do acórdão do recurso acima mencionado:
“2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.
3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.
4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família.”

cláusula contratual abusiva de plano de saúde – Súmula do STJ –

A Súmula 597 do STJ, publicada no DJe 20/11/2017, determina que:

“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”

Dos precedentes que deram origem à Súmula 597 do STJ, gosto da explicação dada no AgInt no REsp 1448660 MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, abaixo copiada:
[…] Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. […]”

Responsabilidade do Fiador na locação por prazo indeterminado de imóvel urbano

Na locação de imóvel urbano, para finalidade residencial ou comercial, o fiador continua responsável pela garantia da locação, mesmo que prorrogada por prazo indeterminado?
O fiador continua responsável, pela garantia da locação por prazo indeterminado, se não tiver disposição contratual em contrário, com base no artigo 39, da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que determina:
“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor

A Súmula 532 do STJ determina que:
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)”
A Referência Legislativa é o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor que determina:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 532 do STJ gosto da explicação pontual dada no (RESP 1261513 SP, Rel. Ministra MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013), abaixo copiada.
“[…] a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um ‘cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor’. […] 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. […]”

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de taxa condominial – Condomínio Edilício –

 

É possível o pagamento parcelado de dívida, decorrente de falta de pagamento de taxa condominial, no processo de execução?
Primeiramente, é importante destacar que a determinação do artigo 916, do Código de Processo Civil, possibilita o pagamento parcelado, de qualquer dívida, no processo de execução, da seguinte forma:
“No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”
A ação de execução é a medida judicial cabível, para o recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial,  sendo razoável o entendimento de que,  pela previsão do art. 916 do Código de Processo Civil, é possível o pagamento parcelado da dívida, resultante de despesas condominiais, no processo de execução.
Nesse sentido foi a decisão tomada pela 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Relator Des. Carlos Nunes – no Agravo de Instrumento nº 2228815- 96.2017.8.26.0000, sendo a ementa do Acórdão:
“DESPESAS CONDOMINIAIS – Execução de título extrajudicial – Decisão de Primeiro Grau que deferiu o pedido de parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do novo CPC – Admissibilidade – Devedor que concorda com o valor exequendo e deposita o montante de 30% da dívida, requerendo o parcelamento do restante em seis parcelas Recurso não provido Decisão mantida – “