Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833.

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Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai desaparecido?
Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civil, artigo 26 determina: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”

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Venda em Consignação – Código Civil – Contrato Estimatório – Definição –

venda em consignação – contrato estimatório – definição –

O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda em consignação, está definido no nosso Código Civil, artigo 534, da seguinte forma:
“Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.”

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Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Informação Interessante – sobre locação de imóvel urbano – pagamento antecipado de aluguel –

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o pagamento antecipado de aluguel só poderá ocorrer quando:
1) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades incluídas no art.37 – lei 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42 – lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

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compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge –

A pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, comprar a crédito algo necessário à economia doméstica, conforme determina o nosso Código Civil, no artigo 1.643, I, da seguinte forma:
“Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
II – obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.”
Por outro lado, é importante destacar que as dívidas contraídas, para os fins do artigo 1.643, acima indicado, obrigam solidariamente ambos os cônjuges, conforme determina o art. 1.644, também do Código Civil, da seguinte forma:
“Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”

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Quem deve pagar a comissão do corretor na negociação de compra e venda de um imóvel?

Primeiramente, é importante destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 722, determina que: “pelo contrato de corretagem uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. A pessoa que contrata o serviço do corretor é denominada de comitente, ou seja, incumbe o corretor de mediar o negócio imobiliário, através de pagamento de comissão.
Assim, é razoável a conclusão de que, não havendo disposição contratual, que indique o pagamento por terceiro, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que, efetivamente, contrata o corretor.
Importante, também, destacar que, o nosso Código Civil, no artigo 724, garante, ao corretor, a remuneração pelo trabalho realizado, mesmo sem ajuste entre as partes, da seguinte forma: “A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.”

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Direito do Consumidor – Orçamento feito por Prestador de Serviço – Validade do Valor Orçado –

O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 40, determina que “O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços”
Quanto à validade do orçamento feito pelo prestador de serviço, o Código de Defesa do Consumidor determina, no parágrafo 1º, desse mesmo artigo 40, que o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, da seguinte forma:” Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.”

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Mulher – uso do sobrenome do marido –


A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?
Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

Condomínio formado em prédio residencial ou comercial –

Condômino com comportamento antissocial

A consequência para o condômino que tem comportamento antissocial, no prédio onde reside ou trabalha, tornado difícil a convivência com os outros condôminos, está no parágrafo único, do artigo 1.337, que determina:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”

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Guarda Compartilhada – convívio do filho – de forma equilibrada – com a mãe e com o pai – visando atender aos interesses da criança/adolescente –


Sobre a forma como deve ser a guarda compartilhada, o nosso Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 2º, determina que:
“Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”
E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo, do Código Civil, determina:
“Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.”

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