Decisão do TJSP negando indenização – pedido prejudicado pela falta de observância do consumidor aos seus deveres contratuais

Interessante decisão tomada pela 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negando indenização ao proprietário de veículo recém-adquirido, pelo entendimento de que, a não observância do proprietário aos seus deveres contratuais “fez com que perdesse a garantia dada ao motor, de modo que não pode pretender que a ré arque com as consequências da evidente falta de manutenção que a ele competia conferir ao veículo”.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Negada indenização por pane em carro novo”.
“A 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou apelação interposta por proprietário de veículo recém-adquirido que, em meio a uma viagem, parou de funcionar.
De acordo com o autor, o veículo tinha apenas oito meses de uso quando o motor fundiu. Como ainda estava na garantia, contatou o fabricante, mas foi informado de que o motivo da pane teria sido a troca de óleo em estabelecimento que não integrava a rede autorizada e que, portanto, não teria direito ao ressarcimento. Em juízo, a empresa alegou que o autor havia descumprido cláusula que constava do manual do proprietário ao realizar a troca de óleo com profissional não habilitado, perdendo a garantia. Em decisão de primeiro grau, o juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, da 1ª Vara de Embu das Artes, deu razão à empresa e negou o pedido.
Ao julgar a apelação, a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, afirmou que a não observância do proprietário aos seus deveres contratuais “fez com que perdesse a garantia dada ao motor, de modo que não pode pretender que a ré arque com as consequências da evidente falta de manutenção que a ele competia conferir ao veículo”.
Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Eurico Costa Ferrari e Hugo Crepaldi Neto, que acompanharam o voto da relatora.
Apelação nº 0005617-10.2014.8.26.0176”

Danos suportados por aluno – Responsabilidade de instituição de ensino superior – curso não reconhecido pelo Ministério da Educação – Súmula do STJ –

A Súmula 595 do STJ – publicada no DJe em 06/11/2017 – determina que:
“As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.”
A Referência Legislativa está no – Código Civil, artigos 186 e 927 – Código de Defesa do Consumidor artigo 6º – inciso III, artigo 14 – parágrafo 1º, artigo 20 parágrafo 2º, artigo 37 – parágrafos 1º e 3º
Dos precedentes que deram origem à Súmula 595, gosto dos apontamentos feitos no REsp 1034289 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011, abaixo copiados:
“[…] 1.- A instituição de ensino que não providencia, durante o curso, a regularização de curso superior junto ao MEC, é responsável pelo dano moral causado a aluno que, a despeito da colação de grau, não pode se inscrever no Conselho Profissional respectivo e, assim, exercer o ofício para o qual se graduou. 2.- Não afasta a responsabilidade da Instituição de Ensino perante o aluno a possível discussão entre a aludida Instituição e o Conselho Profissional a respeito da exigibilidade, ou não, por este, da comprovação de seu reconhecimento pelo Ministério da Educação, reservando-se a matéria para eventual acionamento entre a Instituição de Ensino e o Conselho Profissional.3.- Retardando-se a inscrição do ex-aluno no Conselho Profissional,porque não reconhecido o curso, tem ele direto a indenização por dano moral, mas não à devolução do valor dos pagamentos realizados para a realização do curso […]”

Prazo para pedir a revogação da doação?

Qual prazo para pedir a revogação da doação?

 

Primeiramente, é importante explicar que a doação é uma espécie de contrato com a seguinte indicação no artigo 538, do Código Civil:
“Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:
“A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.”
Quanto ao prazo para pedir a revogação da doação o Código Civil, no artigo 559, determina que:
“A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.”

Extinção da Fiança – Código Civil

O fiador fica liberado da obrigação assumida  – se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida?

Primeiramente, é importante explicar que, o fiador é quem garante, através do contrato de fiança, o cumprimento de obrigação assumida por outra pessoa.
O nosso Código Civil, artigo 818, determina “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Sobre o fiador ficar liberado da obrigação assumida  – se o credor ampliar o prazo de vencimento da dívida – o artigo 838, I, do Código Civil, determina:
“O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
I – se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”
Assim, o fiador ficará desobrigado se, sem sua anuência, o credor conceder novo prazo para que o devedor possa cumprir a obrigação, além do dia do vencimento. (Art. 838, I – Código Civil).

Devolução da quantia paga – produto com defeito – Código de Defesa do Consumidor –

Quando é possível a devolução da quantia paga, pelo produto comprado com defeito?
A devolução da quantia paga, por produto comprado com defeito, está vinculada à falta de reparo necessário do produto, no prazo máximo de trinta dias.
Assim, sendo reclamado o reparo, pelo consumidor, sem sucesso, torna-se possível a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
O nosso Código de Defesa do Consumidor prevê essa situação, no artigo 18, da seguinte forma:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.”

Indo um pouco mais além, o nosso Código de Defesa do Consumidor indica os prazos, para o consumidor reclamar, da seguinte forma:
” Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (Vetado).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”

Para o Código Civil, o que é procuração?

O nosso Código Civil, no artigo 653, determina que procuração é o instrumento do mandato e que, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
Assim, é através da procuração que uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Diferença entre namoro qualificado e união estável

 

Gosto da explicação dada no voto do Ministro Luis Felipe Salomão (Relator) paginas 9/10 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.015 – PR (2015/0136813-3):
“A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo. Noutro ponto, o namoro, por inexistir entre aqueles que se relacionam a affectio maritalis, que é a afeição conjugal ou o fito de se constituir família, não preenche os requisitos para ser considerado uma entidade familiar, mesmo que estejam presentes características como estabilidade, intimidade e intensa convivência. Avançando nas modalidades de relacionamento, é relativamente recente o julgado deste Superior Tribunal que reconheceu a configuração do namoro qualificado, que tem, como principal traço distintivo da união estável, a ausência da intenção presente de constituir uma família.”
Sobre o assunto, são interessantes os itens 2 a 4, que estão na ementa do acórdão do recurso acima mencionado:
“2. As relações afetivas são inquestionavelmente complexas e, da mesma forma, o respectivo enquadramento no ordenamento, principalmente, no que respeita à definição dos efeitos jurídicos que delas irradiam.
3. A união estável, por se tratar de estado de fato, demanda, para sua conformação e verificação, a reiteração do comportamento do casal, que revele, a um só tempo e de parte a parte, a comunhão integral e irrestrita de vidas e esforços, de modo público e por lapso significativo.
4. Não é qualquer relação amorosa que caracteriza a união estável. Mesmo que pública e duradoura e celebrada em contrato escrito, com relações sexuais, com prole, e, até mesmo, com certo compartilhamento de teto, pode não estar presente o elemento subjetivo fundamental consistente no desejo de constituir família.”

cláusula contratual abusiva de plano de saúde – Súmula do STJ –

A Súmula 597 do STJ, publicada no DJe 20/11/2017, determina que:

“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”

Dos precedentes que deram origem à Súmula 597 do STJ, gosto da explicação dada no AgInt no REsp 1448660 MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017, abaixo copiada:
[…] Em se tratando de procedimento de urgência, ou seja, de atendimento médico que se não for realizado imediatamente implica em risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve ser adotado o prazo de carência de vinte e quatro horas, e não o de cento e oitenta dias, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. […]”

Responsabilidade do Fiador na locação por prazo indeterminado de imóvel urbano

Na locação de imóvel urbano, para finalidade residencial ou comercial, o fiador continua responsável pela garantia da locação, mesmo que prorrogada por prazo indeterminado?
O fiador continua responsável, pela garantia da locação por prazo indeterminado, se não tiver disposição contratual em contrário, com base no artigo 39, da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, que determina:
“Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.”

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor

A Súmula 532 do STJ determina que:
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)”
A Referência Legislativa é o artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor que determina:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”
Dos precedentes que deram origem à Súmula 532 do STJ gosto da explicação pontual dada no (RESP 1261513 SP, Rel. Ministra MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013), abaixo copiada.
“[…] a conduta constatada diz respeito ao fato de a parte recorrente ter enviado um ‘cartão de crédito múltiplo, sem que tivesse havido solicitação a parte do consumidor’. […] 3. O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor veda a prática de enviar ao consumidor produtos ou serviços não requeridos por ele. Nesse ponto, cai por terra a alegação da parte recorrente de que o cartão enviado estaria com a função crédito inativada, pois tal argumento é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, pelo o que consta do acórdão impugnado, o pedido da consumidora se restringiu a um cartão de débito, tão somente, não havendo registro de que tenha havido qualquer manifestação de vontade por parte dela quanto ao cartão múltiplo. 4. Há a abusividade da conduta com o simples envio do cartão de crédito, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, independentemente da múltipla função e do bloqueio da função crédito, pois tutelam-se os interesses dos consumidores em fase pré-contratual, evitando a ocorrência de abuso de direito na atuação dos fornecedores na relação consumerista com esse tipo de prática comercial, absolutamente contrária à boa-fé objetiva. […]”