Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Nos processos que correm nas “pequenas causas”, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado da outra parte?

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas”) e dá outras providências, no artigo 55, determina que:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”
Assim, a parte vencida só é condenada ao pagamento de honorários da outra parte se recorrer da sentença e, também, for vencido, momento em que “pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

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