Litigância de má-fé – Processo Civil

Para o Código de Processo Civil, quem é litigante de má-fé?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

2 respostas para “Litigância de má-fé – Processo Civil”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *