Locação de Imóvel Urbano – Direito de Preferência do Locatário – Aquisição do Imóvel Locado –

Quando o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado?
Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 27, determina que:
“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”

4 respostas para “Locação de Imóvel Urbano – Direito de Preferência do Locatário – Aquisição do Imóvel Locado –”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *