Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Informação Interessante – sobre locação de imóvel urbano – pagamento antecipado de aluguel –

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o pagamento antecipado de aluguel só poderá ocorrer quando:
1) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades incluídas no art.37 – lei 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42 – lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Agora as postagens textuais do site e do blog estão, de forma resumida, também, no canal do YouTube

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *