O “drogado” pode ser interditado?

Viciado em tóxico – Ação de Interdição –


Sim, a pessoa que popularmente é chamada de “drogado/a” (pessoa viciada em tóxico) pode ser interditado, através de decisão judicial proferida em ação de interdição, mediante constatação de sua incapacidade de administrar seus bens e, se for o caso, de praticar atos da vida civil.

Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção dessa pessoa e de seus.

O viciado em tóxicos (popularmente chamado de drogado), com base no Código Civil, artigo 1.767-III. , 

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