O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos – Súmula 552/STJ –


A Súmula 552/STJ determina: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”

Nesse sentido, recentemente, a decisão tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1707432/RS, Relator – Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/12/2017, pontua que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.

É a ementa do acórdão:
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM SURDEZ UNILATERAL. EXCLUSÃO. REGULAÇÃO PELA LEI 7.853/1989 E PELOS DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. SÚMULA 552/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPRESTABILIDADE DE USO DE PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÃO MANDAMENTAL.
1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. Precedentes.
2. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 552/STJ.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.”

Faz parte do voto do Min. Relator o seguinte apontamento:

“Vejam que o cerne da controvérsia reside em saber se o recorrido, embora se enquadra legalmente na condição de portador de surdez unilateral, pode pleitear a inserção em concorrência especial porque a metodologia aplicada por outras fontes de conhecimento confirma a sua condição de deficiente, e isso bastaria, por si só, a equipará-lo aos que têm situação mais grave, de perda auditiva total ou parcial em ambos os ouvidos.
Essa questão já foi debatida neste Tribunal e devidamente pacificada inclusive mediante enunciado sumular, a revelar desmedida a recalcitrância do órgão da origem.
Nesse sentido, é suficiente destacar o teor do enunciado da Súmula 552/STJ, publicada desde muito antes da propositura da ação: “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.”

2 respostas para “O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos – Súmula 552/STJ –”

  1. Súmula 552-STJ é completamente errônea e equivocada. O STJ tem uma súmula vinculante que enquadra a pessoa portadora de visão monocular como deficiente e tem uma súmula contra a pessoa com surdez unilateral. Ambas deficiências permanentes. Princípio da Isonomia. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, uma pessoa que tem uma deficiência permanente e de longo prazo deve ser considerado deficiente. O Tribunal Superior do Trabalho é a favor do portador de surdez unilateral com base na Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Completamente correto. Já o STJ é contra com base em um decreto taxativo e ultrapassado que exclui essas pessoas. Totalmente errado. De acordo com a Lei Brasileira de inclusão uma pessoa portadora de surdez unilateral TOTAL deve ser considerado como deficiente, pois não há nada que o faça ouvir daquela audição. Já o portador de surdez unilateral PARCIAL realmente não deve ser considerado porque há aparelhos auditivos que recuperam sua audição. Essa injustiça de desamparar os portadores de surdez unilateral TOTAL deve acabar, pois essas pessoas estão sendo prejudicadas por não ter capacidade plena e também não ser deficiente. Ministério Público deveria pedir uma revisão dessa súmula, pois esta errada de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão.

  2. E portador de deficiência a pese ia com hérnia incisional abdominal (Não pode operar/morre).Decorrente de procedimento de aneurisma toracoabdominal com endoprotese de 21cm.na aorta e enxerto.em Y.??

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